Declaração de voto de João Ferreira no Parlamento Europeu

Aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas

A proposta de resolução formula objecções e trata de impedir a entrada em vigor do Regulamento Delegado da Comissão, de 11 de janeiro de 2017, que altera o Anexo III do Regulamento (UE) n.º 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas que é constituído por um regime geral e por dois regimes especiais, incluindo o regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação (SPG+), sem a cobrança de quaisquer direitos sobre a importação de mais de 6.000 posições pautais dos beneficiários. O Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos publicou um relatório sobre o Sri Lanca (A/HRC/34/20), de 10 de fevereiro de 2017, onde conclui que as medidas adotadas pelo Sri Lanca, desde outubro de 2015, são «inadequadas para garantir um progresso real» e que o cumprimento dos compromissos tem sido «inquietantemente moroso». O mencionado desrespeito pelos direitos humanos, em particular os direitos dos trabalhadores, sobretudo se deve à exploração dos recursos e da força de trabalho, neste e outros países, por parte das multinacionais que por intermédio de acordos de livre comércio e também com recurso à corrupção, impõem as suas normas socio económicas.

  • União Europeia
  • Declarações de Voto
  • Parlamento Europeu