(projetos de lei n.os 971/XII/4.ª e 972/XII/4.ª)

Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados:
No nosso País, os contratos a prazo em desrespeito pela lei, falsos recibos verdes, bolsas de investigação ou estágios profissionais, trabalho temporário ou os contratos de emprego-inserção fazem parte do dia-a-dia de mais 1,2 milhões de trabalhadores com vínculos precários.
O mais grave é ser o próprio Governo a promover o desemprego e a precariedade a coberto de medidas públicas de combate ao desemprego, que se traduzem em mais precariedade, em mais desemprego e em mais exploração.
O recurso aos contratos emprego-inserção não serve a qualidade dos serviços públicos nem a vida destes trabalhadores. Estes trabalhadores encontram-se em situação de desemprego e podem estar ao serviço até um período máximo de 12 meses, assegurando o funcionamento de serviços públicos e respondendo a necessidades permanentes. Terminado esse período, não podem continuar nesse posto de trabalho e são substituídos por outro trabalhador desempregado. Esta situação é inaceitável e urge ser combatida.
Os estágios, cursos e formações profissionais mascaram as estatísticas do desemprego, mas não criam qualquer perspetiva de efetiva resolução do problema do desemprego.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, o recurso ilegal à precariedade para suprir necessidades permanentes dos serviços públicos tem sido a opção política de sucessivos governos PS, PSD e CDS, desde há vários anos. Esta opção radica numa estratégia de desvalorização do trabalho, generalização da precariedade e agravamento da exploração.
Este caminho é, aliás, inseparável da política de desmantelamento das funções sociais do Estado, assente na degradação dos serviços públicos, com vista ao seu encerramento e privatização.
Importa relembrar que só desde 2010, PS, PSD e CDS destruíram mais de 90 000 postos de trabalho na Administração Pública, e se recuarmos 10 anos o número supera os 200 000 postos de trabalho destruídos.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, a alternativa ao desemprego não é a precariedade, é o emprego com direitos. Os direitos dos trabalhadores são uma condição do regime democrático e jamais aceitaremos a imposição de condições de trabalho do século XIX aos trabalhadores do século XXI.
Por isso mesmo, hoje, o PCP traz soluções a esta Casa que podem e devem ser aprovadas. O PCP apresenta soluções para corrigir esta injustiça inaceitável.
O levantamento de todas as situações de recurso a medidas públicas de emprego para o suprimento de necessidades permanentes dos serviços públicos, IPSS e empresas; a realização de concursos públicos que supram as necessidades permanentes que estão a ser preenchidas com o recurso a esta contratação precária; no caso das entidades privadas, detetando-se situações de preenchimento de necessidades permanentes por recurso a medidas públicas de emprego, essas colocações devem converter-se em contratos sem termo; a redução das situações em que é possível recorrer à contratação a termo; a redução da duração do contrato a termo certo para o máximo de três anos, com o máximo de duas renovações; o reforço do direito de preferência do trabalhador contratado a termo na admissão, podendo também optar entre a reintegração e a indemnização; e a aplicação de sanções económicas, fiscais e contributivas para as entidades patronais que recorram a formas de contratação precária.
Este é o contributo do PCP. Este é o seu compromisso com os trabalhadores e com o emprego com direitos.
(…)
Sr.ª Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:
O PCP reafirma que o Governo não só promove a precariedade como impede outros de resolver o problema da precariedade.
Gostava de responder aqui à tentativa de intervenção séria do Sr. Deputado do CDS, lendo-lhe a declaração da Câmara Municipal de Évora, sobre a falta de pessoal e os constrangimentos à contratação registados pela Câmara, que diz o seguinte: «Como constrangimentos, apontam-se fundamentalmente os que decorrem das obrigações impostas no Orçamento do Estado — a redução do número de trabalhadores, a redução da massa salarial, a proibição de abertura de procedimentos concursais». Ora, veja lá, Sr. Deputado, se a culpa não é do Governo que apoia!
Mas diz ainda mais a Câmara Municipal de Évora, que, no caso dos assistentes operacionais, é o próprio rácio definido pelo Ministério da Educação — recentemente alterado por uma portaria — que se mostra completamente desadequado face às necessidades das escolas, porque, para um intervalo de 21 a 48 alunos, o Governo só paga um funcionário.
Sr. Deputado, veja lá se o problema aqui não é do seu Governo!
Quem quiser aqui, no Parlamento e nas autarquias, lutar pelo emprego com direitos e combater a precariedade, pode contar com o PCP nesse combate, porque esse é um combate do regime democrático. Por isso, continuaremos sempre, sempre a lutar contra a precariedade, pela sua erradicação e pelo emprego com direitos.