Declaração de voto de João Ferreira no Parlamento Europeu

Alteração do Acordo euro-mediterrânico relativo aos serviços aéreos UE-Marrocos (adesão da Bulgária e da Roménia)

Este voto visa confirmar o resultado das negociações interinstitucionais, depois desta alteração ao Acordo euro-mediterrânico UE-Marrocos relativo aos serviços aéreos ter sido aprovada pelo Parlamento Europeu.

Agora como então votamos contra, considerando que: Este Acordo visa a abertura de mercados entre os dois territórios, materializando a lógica do Céu Único e o que isso acarreta de constrangimentos ao investimento e à operação de companhias nacionais de bandeira, como a TAP; de impulso ao favorecimento das grandes companhias europeias; e de desregulação das relações de trabalho e degradação das condições de saúde, higiene e segurança dos trabalhadores e dos passageiros.

Para além destas questões, as relações com Marrocos são marcadas pela problemática do contínuo desprezo pelo direito internacional e pelo direito do povo saharaui à sua autodeterminação e ao exercício de soberania sobre os seus recursos.

Este acordo envolve o espaço aéreo e infraestruturas do Sahara Ocidental, ocupado por Marrocos, algo que contraria inúmeras resoluções da ONU, que não reconhecem soberania marroquina sobre aquele território. A inclusão da Bulgária e da Roménia é uma questão meramente técnica, mas não se pode desligar do contexto político e ideológico em que se insere, não alterando as objecções que temos a este acordo e a todos os fundamentos do Céu Único Europeu.

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