Exposição de motivos
Em setembro de 2015, foi publicada a lei nº 122/2015, de 01 de setembro, que deu nova redação ao n.º 2 do artigo 1905.º do Código Civil determinando que a pensão de alimentos fixada em benefício dos filhos nos casos de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação de casamento durante a menoridade, pode ser prestada até aos 25 anos, salvo se o respetivo processo de educação ou formação profissional estiver concluído antes daquela data, se tiver sido livremente interrompido ou ainda se, em qualquer caso, o obrigado à prestação de alimentos fizer prova da irrazoabilidade da sua exigência.
A intenção do legislador foi evitar que os filhos, quando atingem a maioridade, tenham que intentar a ação de alimentos contra o progenitor, a fim de poderem complementar a sua formação profissional.
Se os filhos têm direito e bem, a exigir dos pais pensão de alimentos para complementar a sua formação profissional, tal princípio deverá ser extensivo, com custos a cargo do estado, aos jovens acolhidos em instituição e que vêem a medida de promoção e proteção terminar quando atingem os 21 anos de idade, nos termos do artigo 63.º da Lei de Proteção das Crianças e Jovens em Perigo, e que ficam a partir dessa data entregues a si próprios e impedidos de complementar a sua formação.
É pois de inteira justiça acautelar a situação de todos os jovens que, tendo completado 21 anos, se encontram acolhidos em Instituição, - seja por força de medida de promoção e proteção de acolhimento residencial, ou de apoio para autonomia de vida, seja por força de uma decisão proferida num processo tutelar cível – permitindo que o Estado lhes garanta que possam terminar a sua formação profissional, evitando assim que os jovens fiquem abandonados e entregues a si próprios, correndo o sério risco de se perder todo o investimento que o Estado e os jovens fizeram até esse momento.
Nestas circunstâncias, o PCP propõe que a medida de proteção do jovem possa ser alargada até aos 25 anos de idade de forma a permitir concluir a sua formação profissional.
Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte Projeto de Lei:
Artigo 1.º
Alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo
É alterado o artigo 63.º da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, alterada pelas Leis n.º 142/2015, de 8 de setembro e n.º 31/2003, de 22 de agosto, que passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 63.º
(Cessação das medidas)
1 - As medidas cessam quando:
a) […];
b) […];
c) […];
d) […];
e) […].
2- Sem prejuízo do disposto na alínea d) do número anterior, podem manter-se até aos 25 anos de idade, as medidas de promoção e proteção de apoio para autonomia de vida ou de colocação, sempre que existam e apenas enquanto durem processos educativos ou de formação profissional.
3- Anterior n.º 2 […].»
Artigo 2.º
Entrada em vigor
A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado posterior à sua publicação.
Assembleia da República, 30 de novembro de 2016
