O presente Projeto de alteração pretende introduzir nesta lei uma afirmação de princípios e normas que reforçam a defesa e garante da função e suficiência do solo no presente e para as gerações vindouras.
Nessa perspetiva assume que a inutilização da função natural do solo ou a sua transformação para a função de solo urbano assentará numa ponderação que deverá assumir a garantia de que o solo, enquanto bem de fruição finita, terá de assegurar a sustentabilidade presente e futura em toda a sua biodiversidade.
A ponderação e atuação nos limites nela definidos, tendo em conta a satisfação destas necessidades sociais, atuais e futuras, não contende com o direito de propriedade, nem com o seu comércio jurídico, na destinação natural do solo ou na sua transformação programada, admitida pela forma legal.
Pretende-se sim evitar a inutilização natural do solo ou a sua transformação sem que seja pré-ordenada à satisfação das necessidades coletivas demonstradas nos instrumentos legais de programação e gestão territorial, minorando, por essa forma, a inutilização dos elementos naturais ambientais e custos desnecessários e evitáveis à vida em sociedade.
Assegura-se, pela sua importância na satisfação das necessidades na organização e equipamentos coletivos, a criação e manutenção de solo no domínio público.
Por outro lado as presentes alterações assumem e materializam o princípio de que a transformação ou alteração da função natural do solo para a função urbana não impõe apenas custos instantâneos suportados pelo promotor, mas imputa custos sucessivos que importa também, desde logo, imputar no momento da realização da criação do solo urbano, evitando também por essa via a especulação imobiliária e custos ao erário público que devem ser suportados por quem arrecadou o benefício da transformação do uso do solo.
Institui-se, por isso, a imputação desses custos sucessivos nos encargos da realização das operações urbanísticas que lhes dão causa.
Pela sua importância, quer presente quer futura, institui-se um regime próprio de tutela da legalidade do uso do solo.
Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados da Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte Projeto de Lei:
Artigo 1.º
Alteração à Lei n.º 31/2014, de 30 de maio
Os artigos 1.º; 2.º; 3.º; 4.º; 6.º, 8.º; 9.º; 10.º; 11.º; 13.º; 14.º; 16.º; 18.º; 20.º; 21.º; 22.º; 24.º; 25.º; 28.º; 30.º; 34.º; 35.º; 36.º; 38.º; 39.º; 40.º; 41.º; 42.º; 43.º; 44.º; 46.º; 48.º; 51.º; 52.º; 53.º; 62.º; 76.º; 77.º e 78.º da Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, são alterados e passam a ter a seguinte redação:
«Título I
Disposições gerais
Capítulo I
Objeto, fins e princípios gerais
Artigo 1.º
(Objeto)
A presente lei estabelece as bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo.
2- (Revogado)
Artigo 2.º
(Fins)
Constituem fins da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo:
a) Salvaguardar e valorizar as potencialidades do solo, a soberania alimentar, o desenvolvimento sustentável, a criação de emprego, a preservação do solo de propriedade comunitária e a defesa do solo de propriedade pública;
b) (...);
c) (...);
d) (...);
e) (...);
f) (...);
g) (...);
h) (...);
i) Assegurar o aproveitamento racional e eficiente do solo, enquanto recurso natural escasso, garantindo as condições para a vida, nas suas mais amplas vertentes de biodiversidade;
j) (...);
k) (...);
l) (...);
m) (...);
n) (...).
Artigo 3.º
(Princípios gerais)
1 – As políticas públicas e as atuações administrativas em matérias de solos, de ordenamento do território e de urbanismo estão subordinadas aos seguintes princípios gerais:
a) (...);
b) (...);
c) Economia e eficiência, assegurando a utilização racional e eficiente dos recursos naturais e culturais, bem como a sustentabilidade ambiental e financeira das opções adotadas pelos programas e planos territoriais, garantindo a utilização parcimoniosa dos recursos naturais e culturais, através da ponderação da necessidade de solo suficiente a afetar às diversas atividades que inutilizam o solo.
d) (...);
e) (...);
f) (...);
g) (...);
h) Concertação e contratualização entre interesses públicos e privados, incentivando modelos de atuação baseados na vinculação recíproca entre a iniciativa e a privada na concretização dos programas e planos territoriais, privilegiando o interesse público;
i) (...);
2 – (...).
Capítulo II
Direitos e deveres gerais
Artigo 4.º
(Direito de propriedade privada do solo)
1 - (…).
2 - Sem prejuízo dos limites admitidos na presente lei para a criação de solo urbano, o direito de propriedade privada e os demais direitos relativos ao solo são ponderados e conformados no quadro das relações jurídicas de ordenamento do território e de urbanismo, com princípios e valores constitucionais protegidos, nomeadamente nos domínios da defesa nacional, do ambiente, da cultura e do património cultural, da paisagem, da saúde pública, da educação, da habitação, da qualidade de vida e do desenvolvimento económico e social.
3 - (...).
Artigo 6.º
(Outros direitos)
1 - Todos têm o direito a:
a) Usar e fruir o solo, no respeito pela sua destinação natural e utilizações dela decorrentes e nos termos previstos na lei e nos programas e planos territoriais;
b) Beneficiar, nos termos da lei, dos bens do domínio público e usar as infraestruturas de utilização coletiva;
c) Aceder, em condições de igualdade, a espaços coletivos e de uso público, designadamente equipamentos, espaços verdes e outros espaços de utilização coletiva.
2 - (...).
Artigo 8.º
(Deveres do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais)
1 - (...).
2 - (...).
3 - A responsabilidade repartida do dever de ordenamento do território e de assegurar um adequado urbanismo nas cidades e demais aglomerados urbanos, não pode ser prejudicada pelo protelamento do exercício das faculdades de pronunciamento em sede de enquadramento tutelar ou consulta, no âmbito da articulação das várias instâncias da Administração Pública ou no âmbito da participação pública garantida.
Título II
Política de solos
Capítulo I
Estatuto Jurídico do solo
Seção I
Disposições comuns
Artigo 9.º
(Regime de uso do solo)
1 - (...).
2 - (...).
3 - ( ...).
4 - O uso do solo para urbanização e edificação obedece a ponderação efetuada nos programas de âmbito nacional e regional que garanta, de acordo com a respetiva classificação, a adequada suficiência atual e futura.
5 - Entende-se por ponderação do uso do solo a relação de necessidade de solo adequado a afetar às diversas atividades que inutilizam o solo.
6 - Entende-se que inutilizam o solo quaisquer implantações nele efetuadas ou atividades nele exercidas que não permitam ou não sejam compatíveis com o uso natural do solo, entendendo-se como uso natural, nomeadamente, os usos agrícola, silvícola ou florestal.
7 - A utilidade ou rentabilidade económica do solo não poderá, em caso algum, desrespeitar as regras ou limitações impostas na ponderação de suficiência do uso previsto para o solo a utilizar.
8 - A cessação de atividades que inutilizam o solo obrigam à reposição compatível com o anterior uso natural nas situações em que a inutilização não decorra previamente da classificação e qualificação do solo como urbano nos termos legais.
9 - O licenciamento, autorização ou comunicação prévia de atividades referidas no número anterior deverá ser sujeito a reposição compatível com o uso natural do solo, devendo ser exigida caução suficiente para garantir a obrigação.
Artigo 10.º
(Classificação e qualificação do solo)
1 - A classificação do solo determina o destino básico do solo, com respeito pela sua natureza e os valores patrimoniais naturais e ambientais a salvaguardar, de acordo com as atribuições, competências, formalidades e procedimentos previstos por lei, e assenta na distinção entre solo rústico e solo urbano.
2 – Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se por:
a) “Solo rústico”, aquele para o qual é reconhecida vocação para as atividades agrícolas, pecuárias, florestais ou minerais, assim como os espaços naturais de proteção ou de lazer, ou que seja ocupado por infraestruturas, unidades industriais existentes ou novas instalações em que o tipo de atividade exige uma localização isolada ou contiguidade ao meio rural, ou edificação afeta à exploração agrícola ou silvo-pastoril, que não lhe confiram o estatuto de solo urbano;
b) “Solo urbano”, aquele que compreende os terrenos urbanizados e as áreas intersticiais a colmatar, em ordem à coerência do aglomerado urbano em que se inserem e do respetivo perímetro urbano.
3 - A classificação e reclassificação do solo como urbano traduzem uma opção de planeamento, nos termos e condições previstos na lei e nos limites da ponderação programada para a sua criação.
4 - Os instrumentos de gestão territorial podem ainda definir perímetros de expansão urbana, que não alteram classificação básica de solo rústico até à efetiva urbanização, desde que:
a) Adjacentes a perímetros urbanos existentes e desde que o nível de colmatação destes não comporte o crescimento populacional previsto;
b) As determinantes de desenvolvimento económico local justifiquem a criação de áreas empresariais capazes de servir a instalação de atividades não comportáveis nos perímetros urbanos adjacentes;
c) Correspondam à alternativa mais sustentável do ponto de vista ambiental e com menor afetação de recursos naturais, demonstrada em sede de avaliação ambiental.
5 - A qualificação do solo define, com respeito pela sua classificação, o conteúdo do seu aproveitamento por referência às potencialidades de desenvolvimento do território, sem prejuízo da aprovação prévia de quaisquer instrumentos ou procedimentos legais que avaliem ou definam as condições a que esse uso está sujeito.
Artigo 11.º
(Restrições de utilidade pública)
1 - (...).
2 - Quando as restrições de utilidade pública tenham caráter permanente e expressão territorial suscetíveis de impedir ou condicionar, total ou parcialmente, o aproveitamento do solo legalmente admitido antes da sua constituição, conferem direito de indemnização nos mesmos termos que a expropriação e são obrigatoriamente traduzidas nos planos territoriais de âmbito intermunicipal ou municipal, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
3 - (...).
Seção II
Direitos e deveres relativos ao solo
Artigo 13.º
(Direitos dos proprietários)
1 - Os proprietários do solo têm o direito a utilizar o solo de acordo com a sua natureza, características naturais, aptidões e restrições inerentes, excluindo qualquer outra destinação diversa, atual ou pretérita, que, ao momento do seu início, dependesse, regulamentar ou legalmente, de qualquer licenciamento, autorização, parecer ou comunicação, sem prejuízo do previsto e com observância dos programas e planos territoriais e disposições legais e regulamentares.
2- (...).
3 - (…).
Artigo 14.º
(Deveres dos proprietários)
1 - (...).
2 - Os proprietários têm, designadamente, os seguintes deveres:
a) (...);
b) (...);
c) (...);
d) Suportar os custos de construção, manutenção, reforço ou renovação das infraestruturas, equipamentos e espaços públicos de âmbito geral, de acordo com a edificabilidade que a operação urbanística realiza.
e) (...).
Artigo 16.º
(Imposição da realização de operações urbanísticas)
1- (...).
2 - Sem prejuízo do disposto em lei especial, caso o proprietário não cumpra a obrigação no prazo estabelecido, ou manifeste a sua oposição à mesma, a sua execução apenas pode ter lugar mediante expropriação ou imposição administrativa de uso e exploração de áreas determinadas de solo, nos termos dos artigos 35.º e 36.º da presente lei, sem prejuízo do direito de propriedade e da fixação de limites mínimos de salvaguarda de área para fruição direta e residência do proprietário.
Artigo 18.º
(Reserva de solo)
1 – (...).
2 – (...).
3 — As associações de municípios e as autarquias locais são obrigadas a declarar a caducidade da reserva de solo, nos termos dos números anteriores, e a proceder à redefinição, em toda a área, do uso do solo cuja classificação e qualificação determinou a reserva, salvo se o plano territorial vigente tiver previsto o regime de uso do solo supletivamente aplicável.
Seção III
Estruturação da propriedade
Artigo 20.º
(Uso do solo e edificabilidade)
1 - (...).
2 - Quando a lei fizer depender o uso do solo de quaisquer formalidades prévias de avaliação, compatibilidade ou admissibilidade desse uso, entendem-se cumpridas essas formalidades se já houverem sido efetuadas na execução de quaisquer instrumentos ou procedimentos legais em vigor, para o mesmo efeito, que qualifiquem ou definam as condições a que esse uso está sujeito.
3 - (anterior nº 2).
Artigo 21.º
(Transferência de edificabilidade)
1 - Os planos territoriais de âmbito intermunicipal ou municipal, demarcando unidades operativas de planeamento e gestão ou unidades de execução, podem permitir que a edificabilidade por eles atribuída a um lote ou a uma parcela de terreno seja transferida para outros lotes ou parcelas, visando prosseguir, designadamente, as seguintes finalidades:
a) (...);
b) (...);
c) (...);
d) (...);
e) (...);
f) (...);
g) (...).
2 - (...).
3 - (…).
Capítulo II
Propriedade pública do solo e intervenção do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais
Seção I
Propriedade pública do solo
Artigo 22.º
(Espaços de uso público, equipamentos e infraestruturas de utilização coletiva)
1 - A aquisição de propriedade para qualquer finalidade que diretamente se destine à satisfação de necessidades coletivas, de qualquer natureza, considera-se integrada no regime do solo para domínio público.
2 - O solo de domínio público está fora do comércio jurídico, sem prejuízo da possibilidade de constituição de direitos que não transmitam a raiz da propriedade e apenas a onerem por termo resolutivo certo, por período não superior a cinquenta anos quando a destinação for para edificação e dez anos nos restantes casos.
3 - Os espaços de uso público e os equipamentos e infraestruturas de utilização coletiva integram o domínio público.
4 - O disposto no número anterior pode ser afastado no âmbito de uma operação urbanística, mediante decisão fundamentada das autarquias locais, quando existir acordo do proprietário e seja comprovadamente mais adequada, do ponto de vista urbanístico, a manutenção ou integração das áreas referidas no número anterior em titularidade privada, mas sem prejuízo do pagamento, nos mesmos termos, dos respetivos custos decorrentes da operação urbanística realizada e das condições do uso previstas por contrato com os proprietários ou por regulamento municipal.
5 - O solo do domínio público e a sua desafetação é inscrito, gratuitamente, em registo predial, sendo título bastante para o efeito qualquer diploma legal, ato ou título de onde conste a afetação ao domínio público ou que seja emitido em função de diploma legal que determine a integração no domínio público.
6 – A afetação e integração do solo no domínio público é feita a favor da entidade pública determinada pelo diploma legal ou que emitiu o título que determina a integração e nos demais casos a favor do Estado.
7 – O solo de domínio público pode ser afeto à prossecução de quaisquer necessidades coletivas, sem prejuízo da sua destinação determinada pelo ato de apropriação ou integração.
8 - A desafetação do solo do domínio público e a sua integração no comércio jurídico só pode ocorrer por decreto-lei, verificada a inexistência da necessidade coletiva a que estava adstrito e mediante proposta ao ministério da tutela.
9 - As remanescências de áreas de terreno de propriedades que foram abrangidas na totalidade por licenciamentos de urbanização ou edificação de pretérito entendem-se integradas no domínio público para infraestruturas urbanísticas, equipamento e espaços verdes de utilização coletiva.
10 - Sempre que ocorra a desafetação de solo do domínio público, as associações de municípios ou as autarquias locais devem redefinir o uso do solo mediante a elaboração ou alteração de instrumento de planeamento territorial.
Artigo 24.º
(Autonomização de bens imóveis de titularidade ou afetação pública)
1 - (...).
2 – Os bens imóveis podem ingressar na titularidade pública ou ser afetos à prossecução das finalidades das entidades referidas no número anterior por qualquer meio legalmente admitido, nomeadamente:
a) (...);
b) (...);
c) (...);
d) (...);
e) (...);
f) Cedências no âmbito de operações urbanísticas, compensações perequativas e pagamento em espécie dos custos na criação de espaço urbano devidos para suporte temporal do uso de infraestruturas, espaços verdes de utilização coletiva e equipamentos.
Artigo 25.º
(Cedência de bens imóveis)
Os bens imóveis que tenham sido cedidos pelos particulares, para fins de utilidade pública, no âmbito de operações urbanísticas e integrem o domínio das autarquias locais, não podem deixar de ser afetos a fins de utilidade pública, ainda que distintas das que motivaram a cedência sob pena de reversão, nos termos da lei, salvo nos casos em que hajam sido integrados por compensações perequativas ou pagamento em espécie de custos de criação, reforço ou manutenção de infraestruturas, espaços verdes de utilização coletiva e equipamentos ou para pagamento dos custos com o suporte temporal do uso de infraestruturas, espaços verdes de utilização coletiva e equipamentos.
Seção II
Meios de intervenção administrativa no solo
Artigo 28.º
(Transação de bens do domínio privado)
1 - (Anterior corpo do artigo).
2 - Quando os bens imóveis tenham sido desafetados do domínio público municipal só podem ser alienados para habitação para fins sociais e quando, fundamentadamente, for considerado que são inadequados, inconvenientes ou desnecessários para esse fim, na zona em que se situam, o valor da alienação deverá ser orçamentado em receita e em despesa, esta para o mesmo fim, logo na primeira decisão que ocorra no orçamento municipal.
3 - Se no município não existir ou não for criado programa para habitação para fins sociais o valor da alienação integrará o fundo previsto no n.º 4 do artigo 62º.
4 - Quando os bens imóveis tenham sido desafetados do domínio público do Estado ou de qualquer outra entidade pública, ao valor da alienação aplicar-se-á, com as necessárias adaptações, o número dois também para os fins previstos no n.º 4 do artigo 62º.
Artigo 30.º
(Direito de superfície)
1 - (...).
2- (...).
3 – A alienação de imóveis para realização de habitação para fins sociais deve ser sempre objeto de constituição do direito de superfície e por prazo não superior a sessenta anos.
Artigo 34.º
(Expropriações por utilidade pública)
1 - (...).
2 - As expropriações por utilidade pública visam, nomeadamente, a prossecução das seguintes finalidades:
a) Realização de operações urbanísticas, designadamente para habitação com fins sociais;
b) (...);
c) (...);
d) (...);
e) (...);
f) (...).
3- (...).
Artigo 35.º
(Imposição administrativa de uso e exploração do solo)
1 - Nas situações de não cumprimento de ónus e deveres decorrentes de planos territoriais ou não aproveitamento do solo a lei pode determinar a imposição administrativa de uso e exploração de áreas determinadas de solo, sem prejuízo do direito de propriedade e da fixação de limites mínimos de salvaguarda de área para fruição direta e residência do proprietário.
2 - A imposição administrativa de uso e exploração só podem constituir-se nas áreas demarcadas por lei e podem instituir-se por contrato ou por lei, aplicando-se-lhes os regimes jurídicos do direito de superfície ou do usufruto, respetivamente, conforme o uso e exploração seja para finalidade urbana ou não.
3 - A demarcação de áreas para imposição administrativa de uso e exploração especifica os elementos essenciais da atividade a desenvolver e quando instituídas por lei seguem o regime jurídico da concessão de bens e serviços públicos e fixam e garantem o pagamento da renda mínima anual aos titulares do direito de propriedade.
4 - A imposição administrativa de uso e exploração não pode instituir-se por prazo superior a cinquenta anos e findo esse prazo os direitos de superfície e usufruto extinguem-se e com a sua extinção caducam todas as garantias especiais, de qualquer natureza, que sobre eles existam.
5 - A imposição administrativa de uso e exploração é precedida de parecer favorável da assembleia municipal do município onde se integram, a prestar no prazo de 90 dias após a receção do pedido.
6 - A imposição administrativa de uso e exploração só após recusa, de execução ou contrato pelo proprietário, poderá ser instituída por lei.
7 - A imposição administrativa de uso e exploração está sujeitas a registo predial gratuito, promovido oficiosamente pela entidade que realiza a imposição, ou pelos interessados, sendo bastantes para o efeito a inscrição com a menção da lei ou o contrato que as instituiu.
8 - Na imposição administrativa de uso e exploração instituída por contrato os titulares do direito de propriedade gozam de privilégio mobiliário geral, graduado com prioridade a todos os outros, pelas rendas a que têm direito.
9 - O contrato de uso e exploração pode ser celebrado com uma pluralidade de titulares aplicando-se-lhes, nas relações entre si, com as necessárias adaptações, as regras da compropriedade.
10 - Nas situações de pluralidade de proprietários o contrato só pode ser resolvido com o consentimento da maioria dos proprietários.
Artigo 36.º
(Registo de imposição administrativa de uso e exploração do solo e fixação de renda)
1 – Na imposição administrativa de uso e exploração a renda pode ser mensal ou anual e é sempre fixada em numerário, podendo ser fixada num limite mínimo até atingir um limite máximo determinados por lei, por grupo ou grupos de atividade, sujeita a aumento anual até atingir o limite máximo fixado, ambos atualizados nos termos gerais para os aumentos de rendas.
2 - Quando a imposição administrativa de uso e exploração seja instituída por contrato os montantes das rendas são, previamente, caucionados pelo valor respeitante a três anos, junto da entidade competente para o registo.
3 - A solicitação dos titulares do direito de propriedade, ouvida a entidade usufrutuária ou superficiária, as rendas podem ser pagas por conta da caução existente que terá de ser reposta no mesmo montante, no prazo de trinta dias, sob pena de cominação de sanção pecuniária compulsória de valor a fixar anualmente por lei.
4 - A lei organizará um registo nacional de imposição administrativa de uso e exploração do solo e determinará o modelo de fixação de renda mínima e máxima por grupos de atividade de uso e exploração do solo, tendo em conta também o emprazamento da imposição.
Capítulo I
Gestão Territorial
Artigo 38.º
Caracterização do sistema de gestão territorial
1 - A política de solos, de ordenamento do território e de urbanismo é desenvolvida, nomeadamente, através do sistema de gestão territorial.
2 - O sistema de gestão territorial organiza-se, num quadro de interação coordenada, em três âmbitos distintos:
a) O âmbito nacional, que define o quadro estratégico para o ordenamento do espaço nacional, estabelecendo as diretrizes a considerar no ordenamento regional e municipal e a compatibilização entre os diversos instrumentos de política sectorial com incidência territorial, instituindo, quando necessário, os instrumentos de natureza especial, bem como inventaria o quadro de servidões e restrições de utilidade pública sobre o território nacional a anexar aos instrumentos de gestão territorial vinculativos dos particulares;
b) O âmbito regional, que define o quadro estratégico para o ordenamento do espaço regional em estreita articulação com as políticas nacionais de desenvolvimento económico e social, estabelecendo as diretrizes orientadoras do ordenamento municipal;
c) O âmbito municipal, que define, de acordo com as diretrizes de âmbito nacional e regional e com opções próprias de desenvolvimento estratégico, o regime de uso do solo e a respetiva programação.
3- Por opção voluntária dos municípios poderá ainda ter lugar o âmbito intermunicipal, aplicado a territórios contíguos de um ou mais municípios.
4- O sistema de gestão territorial concretiza a interação coordenada dos seus diversos âmbitos, na elaboração, aplicação, monitorização e adequação sistemática do conjunto coerente e racional de instrumentos de gestão territorial, sem prejuízo da necessária autonomia e respeito hierárquico no exercício das competências respetivas atribuídas.
5- Para efeitos de avaliação ambiental, privilegia-se o seu exercício a montante, nos conteúdos de natureza estratégica, sem prejuízo dos desenvolvimentos subsidiários que vierem a ser determinados por estes e que devem, articuladamente, dar garantias da sustentabilidade do sistema de gestão territorial no seu conjunto.
Artigo 39.º
Os instrumentos de gestão territorial
1 – Os instrumentos de gestão territorial materializam-se em:
a) Programas, que estabelecem o quadro estratégico de desenvolvimento territorial e as suas diretrizes programáticas ou definem a incidência espacial de políticas nacionais a considerar em cada nível de planeamento;
b) Planos, que estabelecem opções e ações concretas em matéria de planeamento e organização do território, bem como definem o uso do solo.
2 - A instituição dos instrumentos de gestão territorial, são vocacionados ao mais eficiente prosseguimento das competências e âmbito de autonomia atribuídas aos diversos níveis e instâncias da Administração Pública.
3- Revogado.
Artigo 40.º
(Âmbito nacional)
1 - (…).
2 – O programa nacional da política de ordenamento do território estabelece, tendo em consideração as opções europeias de desenvolvimento territorial e do quadro de referência europeu:
a) O modelo espacial do território nacional que reporte quer ao equilíbrio do sistema urbano, à coerência e suficiência das redes de infraestruturas e equipamentos coletivos, quer à salvaguarda da qualidade dos recursos minerais, das águas territoriais e dos solos essenciais à produção agrícola e florestal, aferidos à necessária sustentabilidade ambiental e ao património cultural do país e identifique a programação geral da intervenção de âmbito nacional do Estado;
b) As grandes opções de investimento público, com impacte territorial significativo, suas prioridades e programação, bem como a articulação com as estratégias definidas para a aplicação dos fundos europeus e nacionais.
3 - Os programas setoriais estabelecem, no âmbito nacional, articulando com as políticas sectoriais da União Europeia, a incidência territorial da programação ou concretização de políticas públicas dos diversos setores da administração central do Estado, nomeadamente, nos domínios da defesa, segurança pública, prevenção de riscos, ambiente, recursos hídricos, conservação da natureza e da biodiversidade, transportes, comunicações, energia, cultura, saúde, turismo, agricultura, florestas, comércio ou indústria.
4 - Os planos especiais apenas têm lugar se aplicados a áreas delimitadas do território nacional afetas a recursos estratégicos sensíveis de relevância nacional, sob gestão direta do Estado que, em ordem à sua salvaguarda, exigem regimes de uso específicos diretamente vinculativos dos particulares, e constituem um meio de intervenção do Governo na prossecução de objetivos considerados indispensáveis à tutela de interesses públicos e de recursos, estabelecendo regimes de salvaguarda de recursos e valores naturais e de gestão dos territórios que essencialmente lhes estão afetos, a exercer diretamente pelo Estado ou em cooperação com a administração local dos territórios da sua envolvente, sendo assegurado que:
a) A decisão de sujeitar áreas delimitadas de um ou de vários municípios à disciplina de um instrumento de natureza especial, com fundamento em relevante interesse nacional, bem como a sua aprovação são da competência do Conselho de Ministros;
b) As autarquias locais abrangidas intervêm na sua elaboração e execução;
c) Os planos especiais de ordenamento do território devem ter em conta os planos municipais existentes para a sua zona de influência e obrigam à adequação destes, nas disposições que, ainda assim se mostrem incompatíveis.
5 - Os planos especiais compreendem os programas da orla costeira, programas das áreas protegidas, programas de albufeiras de águas públicas e os programas dos estuários.
6 - O Governo assegura a permanente atualização do quadro de servidões e restrições de utilidade pública sobre o território nacional a anexar à normativa dos demais instrumentos de gestão territorial, vinculativos dos particulares.
Artigo 41.º
(Âmbito regional)
1- Os programas regionais estabelecem:
a) De acordo com as diretrizes definidas a nível nacional e tendo em conta a evolução demográfica, os fatores económicos estruturantes da região e as perspetivas do seu desenvolvimento, a par do social e cultural, bem como as áreas de interesse regional em termos agrícolas, florestais, ambientais e ecológicos, as orientações para o ordenamento do território regional e definem as redes regionais de infraestruturas, transportes e os equipamentos de utilização coletiva de interesse regional;
b) (…).
2 – (…).
3 – Na sequência da instituição, em concreto, das regiões administrativas e em função, e para o efeito, das competências específicas atribuídas será equacionada a figura de plano regional de ordenamento do território.
Artigo 42.º
(Âmbito intermunicipal)
1 - O programa intermunicipal é de elaboração facultativa e abrange territórios de dois ou mais municípios territorialmente contíguos e respeita e desenvolve os instrumentos de gestão territorial vigentes.
2 – (…).
3 - O programa intermunicipal estabelece as opções estratégicas de organização de território intermunicipal e de investimento público, suas prioridades e programação, em articulação com as estratégias definidas nos programas territoriais de âmbito nacional, sectorial e regional, definindo orientações de cooperação intermunicipal e constitui referência a elaboração de planos territoriais de âmbito intermunicipal ou municipal.
4 - Os planos territoriais de âmbito intermunicipal são o plano de urbanização intermunicipal e o plano de pormenor intermunicipal, consoante os territórios envolvidos e a finalidade prosseguida, em analogia com o respetivo conceito estabelecido para os planos territoriais de âmbito municipal.
5 – (Revogado).
6 - A existência de um plano intermunicipal não prejudica o direito de cada município gerir autonomamente o seu território, de acordo com o previsto nesse plano.
7- (Revogado).
Artigo 43.º
(Âmbito municipal)
1 - Os planos territoriais de âmbito municipal estabelecem, nos termos da Constituição e da lei, respeitando as diretrizes estratégicas de âmbito regional, e com opções próprias de desenvolvimento estratégico local, o regime de uso do solo e a respetiva execução.
2 – (…).
3 - O plano diretor municipal é de elaboração obrigatória, salvo se houver um plano diretor intermunicipal, e estabelece, nomeadamente, a estratégia de desenvolvimento territorial municipal, o modelo territorial municipal, as opções de localização e de gestão de equipamentos de utilização coletiva e as relações de interdependência com os municípios vizinhos e estabelece a qualificação do solo urbano e solo rural.
4 - O plano de urbanização desenvolve a qualificação e regime de transformação e uso do solo urbano, no âmbito dos processos de urbanização ou reabilitação programada de aglomerados urbanos ou unidades urbanas complexas, particularmente nas medidas de sustentabilidade e no enquadramento urbanístico à construção de novos equipamentos, infraestruturas ou espaços verdes.
5 - O plano de pormenor, define com detalhe a forma de transformação e o uso de qualquer área delimitada do território municipal, bem como o regime a adotar para tal efeito e as responsabilidades repartidas dos intervenientes e/ou dos seus beneficiários.
Artigo 44.º
(Relações entre programas e planos territoriais)
1 - O programa nacional da política de ordenamento território, e os programas sectoriais prosseguem objetivos de interesse nacional e estabelecem os princípios e as regras orientadoras da disciplina a definir pelos programas regionais.
2 – (…).
3 – (…).
4 - Os planos territoriais de âmbito municipal devem ainda compatibilizar-se com as orientações definidas nos programas intermunicipais preexistentes.
5 – (…).
6 - Sempre que entre em vigor um programa territorial de âmbito nacional ou regional, é obrigatória a alteração ou atualização dos planos territoriais de âmbito intermunicipal e municipal, no sentido de com ele se compatibilizarem
7 – (…).
8 - Em sede de avaliação ambiental, os instrumentos de natureza estratégica de enquadramento mais abrangente deverão compreender a identificação dos desenvolvimentos, se subsidiariamente necessários, dos instrumentos de gestão territorial enquadrados.
Artigo 46.º
(Vinculação)
1 – (…).
2 - Os planos especiais de âmbito nacional e os planos territoriais de âmbito intermunicipal e municipal vinculam as entidades públicas e ainda, direta e imediatamente, os particulares.
3 - O disposto no n.º 1 do presente artigo não prejudica a vinculação direta e imediata dos particulares relativamente a normas legais ou regulamentares em matéria de recursos florestais.
4 – (…).
5 – (…).
6- (Revogado).
CAPÍTULO II
Formação e dinâmica dos programas e planos territoriais
Artigo 48.º
(Elaboração e aprovação)
1- (…).
2 - Os programas e planos regionais de ordenamento do território são elaborados pelas juntas regionais, com audição dos municípios abrangidos, e são aprovados pelas assembleias regionais.
3 - Até à instituição, em concreto, das regiões administrativas, os programas regionais de ordenamento do território são elaborados e aprovados pelo Governo, sob coordenação do membro responsável pela área do ordenamento do território.
4 - Os planos especiais e programas sectoriais são elaborados e aprovados pelo Governo, sob coordenação do membro responsável pela área cujo interesse público é tutelado no programa a título principal, em articulação com o membro do Governo responsável pela área do ordenamento do território.
5 - Os programas e planos territoriais de âmbito intermunicipal são elaborados pelas câmaras municipais dos municípios associados para o efeito ou pelo conselho executivo da associação de municípios e são aprovados por todas as respetivas assembleias municipais
6 - Os planos territoriais de âmbito municipal são elaborados pela câmara municipal e aprovados pela assembleia municipal.
Artigo 51.º
(Ratificação de planos territoriais de âmbito intermunicipal e municipal)
1 - A ratificação pelo Governo do plano diretor intermunicipal ou do plano diretor municipal é excecional, ocorrendo nas situações em que, no âmbito do respetivo procedimento de elaboração e aprovação, seja suscitada pela associação de municípios ou pelo município a sua incompatibilidade com plano especial ou programa sectorial, e programa regional até à instituição, em concreto, das regiões administrativas.
2- (…).
3 - (…).
CAPÍTULO III
Medidas preventivas e normas provisórias
Artigo 52.º
(Medidas preventivas)
1- (…).
2 - Para salvaguardar situações excecionais de reconhecido interesse nacional ou regional ou garantir a elaboração de planos especiais, o Governo pode estabelecer medidas preventivas destinadas a evitar a alteração de circunstâncias e das condições existentes que possam comprometer a respetiva execução ou torna-la mais onerosa.
3 - A adoção de medidas preventivas por motivo de revisão ou alteração de um plano territorial de âmbito intermunicipal ou municipal, ou para salvaguarda de situações excecionais de reconhecido interesse nacional ou regional e garantia de elaboração de planos especiais, determina a suspensão da eficácia deste na área abrangida por aquelas medidas e, ainda, quando assim seja determinado no ato que as adota, a suspensão dos demais programas e palnos em vigor na mesma área.
4 - A adoção de medidas preventivas não produz efeitos na apreciação de pretensões instruídas em data anterior à sua publicação, nem prejudica direitos preexistentes e juridicamente consolidados, sob pena de indemnização, nos termos da lei.
Artigo 53.º
(Normas provisórias)
1 – (…).
2 - Só pode haver lugar à adoção de normas provisórias quando o procedimento de elaboração ou revisão do plano diretor municipal, ou do plano diretor intermunicipal que o substitua, se encontre em estado avançado de elaboração que permita a adoção fundamentada de regras regulamentares específicas.
3 – (…).
4 – (…).
5 – (…).
Título V
Regime económico e financeiro
Capítulo I
Financiamento de infraestruturas urbanísticas
Artigo 62.º
(Princípios gerais)
1 - A execução de infraestruturas urbanísticas e de equipamentos de utilização coletiva pelo Estado, pelas regiões autónomas e pelas autarquias locais respeitam prioritariamente as determinações dos instrumentos de gestão territorial em vigor e obedecem a critérios de eficiência e sustentabilidade financeira, sem prejuízo da coesão territorial.
2 - Para efeitos do número anterior, qualquer decisão de criação de infraestruturas urbanísticas é sustentada no seu enquadramento temporal e espacial em instrumento de gestão territorial em vigor, ou acompanhada da demonstração da sua necessidade social, viabilidade económica e sustentabilidade financeira da respetiva operação, incluindo os encargos de conservação, justificadas pela entidade competente no âmbito da programação nacional, regional ou intermunicipal.
3 - (...).
4 - Os municípios podem constituir um fundo municipal de sustentabilidade ambiental e urbanística, ao qual são afetas receitas resultantes da redistribuição de mais-valias, com vista a promover a reabilitação urbana, a sustentabilidade dos ecossistemas e a prestação de serviços ambientais, sem prejuízo do município poder afetar outras receitas urbanísticas a este fundo, com vista a promover a criação, manutenção e reforço de infraestruturas, equipamentos ou áreas de uso público.
5 – (...).
6 – Para efeitos dos n.ºs 3 e 4 a realização de operações urbanísticas é considerada sujeita à condição de pagamento dos custos correspondentes a manutenção e ampliação de infraestruturas urbanísticas, espaços verdes de utilização coletiva e equipamentos de fruição coletiva, pelo prazo mínimo de 30 anos.
7 – O valor dos custos é obrigatoriamente fixado nos instrumentos ou procedimentos legais que qualifiquem ou definam as condições do uso do solo, tendo em conta os usos admitidos, índices de construção, densidades habitacionais e populacionais admitidos para o local, com um valor mínimo legal correspondente, pelo menos, a dez por cento do valor da totalidade da área de construção passível de edificar na operação urbanística a realizar.
8 – O valor é determinado com base nos preços m2 para a construção e para o terreno para construção, fixados para o ano do respetivo licenciamento e será pago previamente à emissão do alvará, sendo admitido o pagamento em espécie mediante entrega e inscrição predial prévia, a favor do domínio público, da área de solo que na mesma propriedade se destina à edificação e perfaça o valor fixado.
TÍTULO VII
Disposições transitórias e finais
Artigo 76.º
(Registo predial, inscrição matricial cadastral)
1- São medidas específicas de tutela da legalidade do uso e fruição do solo todas as que se encontram ou venham a ser previstas nos respetivos regimes legais de uso, classificação e alteração do uso e fruição do solo.
2 - A criação ou alteração de regimes de uso e fruição de solo será obrigatoriamente acompanhada das medidas de tutela do respetivo uso.
Artigo 77.º
(Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território)
1 - O uso e fruição do solo em contrariedade à lei impõe a medida de tutela geral de reposição do solo no estado anterior ao uso ilegal.
2 - Sem prejuízo de quaisquer outras sanções previstas na lei é obrigatória, para todas as entidades de tutela de uso e fruição de solo competentes, a emissão de ordem de reposição do solo no seu estado anterior ao uso e fruição ilegais.
3 - A ordem de reposição deve ser cumprida no prazo de trinta dias, sob cominação de sanção pecuniária compulsória diária a fixar pela entidade que ordene a reposição, tendo em conta a gravidade da infração, num valor não inferior a dez por cento da retribuição mínima mensal garantida.
Artigo 78.º
(Planos especiais)
1 - O incumprimento, no prazo fixado, da ordem de reposição do solo no seu estado anterior determina a liquidação da sanção pecuniária compulsória logo que decorridos sessenta dias e a notificação para o respetivo pagamento dos montantes já vencidos e dos vincendos.
2 - O não pagamento determina a imediata cobrança coerciva nos termos da cobrança das dívidas fiscais e os procedimentos preferem a quaisquer outros.
3 - A ordem de reposição é inscrita no registo predial com hipoteca legal para garantia da cobrança dos custos de reposição do solo no seu estado anterior e do pagamento da sanção pecuniária compulsória.
4 - A ordem de reposição e a hipoteca legal só podem ser canceladas mediante certidão emitida pela entidade que a ordenou, comprovativa de que a ordem de reposição foi totalmente cumprida e a sanção compulsória paga.”
Artigo 2.º
Aditamento à Lei n.º 31/2014, de 30 de maio
É aditado o artigo 4.º-A à Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, com a seguinte redação:
Artigo 4.º A
(Direito de propriedade comunitária do solo)
1 - O direito de propriedade comunitária de solo é garantido nos termos da Constituição e da lei.
2 - A propriedade comunitária de solo, os baldios, são terrenos possuídos e geridos pelas comunidades locais, constituídas pelos compartes, identificados por serem os moradores de uma ou mais freguesias ou parte delas que, segundo os usos e costumes, têm direito ao uso e fruição do baldio.
Artigo 3.º
Norma revogatória
É revogado o artigo 45.º da Lei n.º 31/2014, de 30 de maio.
Artigo 4.º
Entrada em vigor
A presente lei entra em vigor no prazo de 30 dias após a data da sua publicação.
Assembleia da República, 5 de maio de 2017
