Pergunta Escrita à Comissão Europeia de Miguel Viegas no Parlamento Europeu

Alimentos medicamentosos para animais de companhia

A Comissão Europeia prepara se para regulamentar o fabrico de alimento medicamentoso para animais de companhia no quadro mais geral dos alimentos medicamentosos para animais. Os alimentos medicamentosos constituem um recurso de compromisso quando não é possível realizar tratamentos numa base individual.

Na nossa apreciação, o uso de alimento medicamentoso em animais de companhia é totalmente inadequado, na medida em que, neste caso, deveria prevalecer o princípio do tratamento individual incluindo um diagnóstico preciso é uma prescrição perfeitamente adaptada à doença e ao peso do animal.

Neste sentido pergunto qual a fundamentação para incluir os animais de companhia na legislação sobre alimentos medicamentosos, e se não acha que esta medida contraria todas as normas que apontam para a limitação do uso dos antibióticos.

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