O Governo português afirmou, através do Secretário de Estado dos Transportes, que tem estado em conversações com a Comissão Europeia sobre o futuro da CP Carga e da EMEF. Segundo o Governo, esse futuro passará por uma de duas opções: ou a liquidação – opção que a concretizar-se decorrerá, alegadamente, de uma imposição da Comissão Europeia – ou a privatização, dando por adquirido que as duas empresas não podem manter-se na esfera pública, por imposição da UE.

Em face do exposto, e tendo em conta a resposta da Comissão Europeia à pergunta E-0011177/12 (sobre “Pressões ilegítimas para a venda da CP Carga”), na qual este cenário não é apresentado, solicito à Comissão Europeia que me informe com carácter de urgência sobre o seguinte:

1. Confirma ter transmitido, em algum momento, ao governo português a obrigatoriedade de concretização de um de dois cenários para o futuro das empresas – liquidação ou privatização?

2. Em caso afirmativo, quando o fez, por que meios o fez e com que fundamento, tendo em conta o disposto no artigo 345º do Tratado de Funcionamento da União Europeia, segundo o qual a UE é neutral do ponto de vista do regime de propriedade das empresas?