Nota do Gabinete de Imprensa do PCP

«Agente único»: uma ameaça à segurança ferroviária e aos direitos dos trabalhadores

O Governo acabou de publicar as alterações ao Regulamento Geral de Segurança - RGS 1 para o transporte ferroviário que, entre outros aspectos, institucionaliza a possibilidade de, quer os comboios de transporte de mercadorias, quer os de transporte de passageiros, passarem a poder circular com apenas um trabalhador, neste caso o maquinista, isto é, a implementação do chamado «Agente único» no nosso País.

Para o PCP, trata-se de uma medida que tem vindo a ser promovida pela União Europeia, no quadro da sua estratégia de liberalização, privatização e entrega deste sector às multinacionais. Uma medida economicista, desenhada para agravar a exploração dos trabalhadores e que coloca em causa os mais elementares aspectos da segurança ferroviária. Trata-se da sobreposição de interesses económicos à segurança, fiabilidade e qualidade da circulação ferroviária.

A confirmar as preocupações e denúncias do PCP, está o mais recente relatório da Infraestruturas de Portugal - IP, onde se afirma que quase 60% das vias férreas portuguesas têm um índice de desempenho medíocre ou mau. Uma realidade que explicará melhor o aumento da frequência de episódios como os descarrilamentos - só nos 4 primeiros meses do ano verificaram-se 6 no nosso País -, os constantes atrasos e supressões de comboios e que estão relacionados com a falta de material circulante, as deficiências na manutenção dos mesmos e da via onde circulam, assim como, a falta de trabalhadores para fazer face a estes e a outros problemas. A ir por diante o novo RGS 1, estaríamos perante uma nova ameaça à segurança ferroviária, quando aquilo que se exige é o reforço do investimento público e do número de trabalhadores na CP e na EMEF, a integração da REFER (actualmente na IP) na CP, a adopção de uma política que transforme o transporte ferroviário num elemento estruturante para a mobilidade das populações e mercadorias em Portugal, para a defesa do aparelho produtivo nacional, para a coesão territorial, para o desenvolvimento do País.

Para o PCP, as alterações à Regulamentação da Segurança Ferroviária que o Governo irresponsavelmente insiste em implementar devem ser revertidas. Uma posição que, para além de colocar a necessidade de os trabalhadores ferroviários intensificarem a sua luta, terá em breve tradução com a discussão e votação na Assembleia da República de duas iniciativas legislativas (já entregues) no sentido de exigir ao Governo que oiça as Estruturas Representativas dos Trabalhadores, trave este processo e garanta o primado da segurança, fiabilidade e qualidade da circulação ferroviária.

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