Declaração de voto de João Ferreira no Parlamento Europeu

Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia

A Agência para a Cooperação dos Reguladores de Energia (ACER) tem como missão complementar e coordenar o trabalho das autoridades reguladoras nacionais na área da energia;
colaborar na elaboração de regras para a rede “europeia”; tomar, em determinadas circunstâncias, decisões vinculativas sobre as condições de acesso e a segurança operacional para infraestruturas transfronteiriças;
aconselhar as instituições da UE sobre questões relacionadas com a eletricidade e o gás natural; monitorizar os mercados internos destes recursos; e monitorizar os mercados grossistas da energia em colaboração com as autoridades reguladoras nacionais.

Sem negar a utilidade e necessidade de cooperação no domínio do setor energético, desde logo tendo em conta aspetos de natureza transfronteiriça, a ACER é um instrumento do chamado Mercado Único da Energia, dos objetivos e interesses que o inspiram: o domínio de rotas de abastecimento e pontos de produção energética; a eliminação de barreiras à integração de mercados, ou seja, ao abrir de portas à concentração monopolista à escala europeia no sector; a convergência dos mercados mundiais do gás, posição indissociável dos esforços que vêm sendo empreendidos no domínio comercial, através dos acordos de livre comércio e investimentos.

O nosso voto, quer na quitação, quer na resolução que a acompanha, é indissociável desta apreciação de fundo.

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