O essencial sobre a regionalização
Uma breve cronologia

1 de Outubro de 1995 - realizam-se eleições legislativas em que o PCP e o PS apresentaram programas eleitorais donde constava expressamente a defesa da concretização da regionalização na legislatura seguinte. De registar que nos programas eleitorais do PSD e do CDS-PP não constava o apoio à regionalização mas também não constava qualquer oposição explícita a essa reforma.

7 de Fevereiro de 1996 - o PCP força a abertura de um processo legislativo sobre a regionalização, ao apresentar o seu projecto-lei relativo ao processo de criação e instituição das regiões administrativas.

10 de Abril de 1996 - o PS apresenta o seu projecto de lei de criação das regiões administrativas.

2 de Maio de 1996 - a Assembleia da República aprova na generalidade os projectos de lei do PCP, do PS e do PEV, com os votos favoráveis destes partidos (PSD e PP não apresentaram qualquer projecto).

13 de Maio de 1996 - em sede de revisão constitucional e na sequência das pressões da direita sobre o PS, é anunciado uma acordo entre PS e PP no sentido de alterar as normas constitucionais sobre a regionalização, passando a fazer depender «a instituição em concreto» das regiões da realização prévia de um referendo. O acordo entre PS e PP, a que o PSD se junta no início de Junho, envolve mesmo a formulação concreta das duas perguntas desse referendo.

26 de Julho de 1996 - o PS faz aprovar em comissão parlamentar a prorrogação por mais 60 dias ( até 15 de Dezembro) do prazo da consulta pública aos municípios que devia estar terminado em 15 de Outubro.

7 de Março de 1997 - assinatura do acordo PS-PSD sobre a revisão constitucional abrangendo (como consta no seu ponto 8 ) a alteração da Constituição impondo um referendo sobre a regionalização.

3 de Outubro de 1997 - a Assembleia da República aprova a lei de revisão da Constituição em que todas as alterações relativas à regionalização contaram com os votos a favor do PS, do PSD e do PP e o voto contra do PCP.

26 de Março de 1998 - A Assembleia da República aprova em votação final a lei de criação das regiões administrativas, com os votos a favor do PCP, do PS e do PEV e os votos contra do PSD e do PP.

3 de Abril de 1998 - com os votos a favor do PS, do PSD e do PP e o voto contra do PCP, a Assembleia da República aprova a Lei orgânica do referendo que, diferentemente do artº 256º da Constituição, impõe a participação de mais de 50% dos eleitores como condição para o carácter vinculativo do referendo sobre a regionalização. Por esta e outras razões, o PCP reclamou do Presidente da República que sujeitasse esta lei à fiscalização preventiva do Tribunal Constitucional. O Presidente preferiu porém promulgar de imediato a lei.

29 de Junho de 1998 - com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, e a abstenção do PCP, a Assembleia da República aprova a proposta de referendo sobre a regionalização e as respectivas duas perguntas.