Sessão Pública “Portugal Precisa, PCP Propõe”
Intervenção de Jerónimo de Sousa, Secretário-Geral do PCP
Lisboa, 6 de Junho de 2006

O PCP apresenta hoje aqui análises, posições e propostas sobre questões essenciais que se colocam a Portugal no momento actual e são decisivas para o seu futuro.

O nosso país está confrontado com uma grave destruição do aparelho produtivo, enormes défices da balança comercial, um nível de desemprego que atinge mais de meio milhão de portugueses, uma degradação dos vínculos e das condições laborais com a precariedade a abranger cada vez mais trabalhadores e a atingir os seus direitos.

Os problemas estruturais do País estão a ser agravados pela política do Governo PS de continuação e aprofundamento da política de direita de sucessivos governos nas últimas décadas.
A solução dos problemas nacionais, um Portugal mais desenvolvido e mais justo, exigem não apenas esta ou aquela mudança pontual, esta ou aquela medida imediata, mas sim a ruptura com a política de classe ao serviço dos grupos económicos e financeiros e de declínio nacional que está a ser praticada e uma mudança profunda, uma nova política voltada para as necessidades do país e do povo português que responda ao presente e abra as portas do futuro.

De acordo com o seu Programa, o PCP tem vindo insistentemente a propor que “ o desenvolvimento económico deve ter como objectivo a melhoria do nível de vida dos portugueses, o pleno emprego, uma elevada satisfação das necessidades da população, uma justa e equilibrada repartição da riqueza criada e a defesa da independência nacional”.
Não são nem podem ser os objectivos e interesses dos grupos económicos e das multinacionais ou ainda às exigências das rígidas regras de carácter financeiro ao seu serviço e desligadas das necessidades do desenvolvimento do país que devem comandar a economia.

É justo aqui recordar os preceitos constitucionais aplicáveis à questão do trabalho e do emprego, preceitos que afirmam no artigo 58º. da Constituição que “ todos têm direito ao trabalho “ e que, “ para assegurar o direito ao trabalho, incumbe ao Estado promover: a execução de políticas de pleno emprego “.

Isto põe em evidência o que sucessivos governos e o grande capital têm feito por o esconder e esquecer, ou seja, que todo o cidadão português em idade activa tem direito ao trabalho, e que ao Estado incumbe prosseguir políticas económicas e sociais de pleno emprego.

O desemprego é um grande e grave problema social com profundos reflexos na vida dos desempregados e suas famílias, mas tem também forte impacto no planos macro-económico e financeiro, com reflexos simultâneos no processo de criação de riqueza e no sistema de segurança social colocado em sobre-esforço.
Trata-se de um fenómeno em que aparentemente todos perdem. Mas só aparentemente.

Para além dos dramas pessoais e familiares profundos, para além da depressão económica e social que provoca, particularmente em certas zonas do país, o desemprego estima-se que seja actualmente responsável por um significativo decréscimo do Produto Interno Bruto que ronda os 16 mil milhões de euros (10,9 % do PIB).
Para além do impacto negativo no Produto, o desemprego é também responsável por contribuições e descontos não realizados, no valor estimado de 2,2 mil milhões de euros e por um crescimento anual anormal dos custos com subsídios de desemprego pagos, no valor de 1,9 mil milhões de euros, tudo a preços correntes de 2006.

Se, a estes valores juntarmos cerca de 6,5 mil milhões de IVA não cobrado, devido à redução da actividade económica, o esforço do Estado, motivado pelo desemprego, e, portanto, indirectamente pelos trabalhadores activos e a actividade económica em geral, é de cerca de 10,6 mil milhões de euros.
Valores que no seu conjunto permitiriam uma forte redução do tão propalado défice do Orçamento do Estado.
O desemprego é hoje, qualquer que seja a perspectiva pela qual o problema seja abordado, um dos mais graves problemas nacionais, a par com o crescente desequilíbrio da balança comercial.

Ao contrário do que tem vindo a ser afirmado nas últimas semanas por membros do Governo, o desemprego tem vindo a crescer permanentemente desde o início de 2002 (data em que apresentava uma taxa de 4,4 %), acompanhando, embora com algum atraso, a descida da taxa de crescimento do PIB e tendo atingido o valor de 7,7 % (desemprego em sentido restrito) no final do 1º trimestre deste ano, numa tendência em clara contra-corrente com o que acontece na generalidade dos países da União Europeia.

O desemprego de longa duração isto é, o correspondente àqueles trabalhadores desempregados há doze ou mais meses, está a subir de forma muito preocupante, com um crescimento de 12,6 % em termos homólogos e 2,3 % em relação ao anterior trimestre.
Porém, o dado mais dramático, é que este tipo de desemprego corresponde já a 53 % dos trabalhadores desempregados, situação nunca ocorrida antes, pelo menos desde o 25 de Abril de 1974.
Por outro lado, a taxa de desemprego de jovens já atingiu os 15,7 % ou seja, mais do dobro da média nacional de desempregados.

No que respeita à taxa de desemprego feminina, esta já atingiu os 9,1 % e ainda mais preocupante que este valor, é o facto de 92,4% dos novos desempregados no último ano terem sido mulheres.
Simultaneamente, verifica-se o aparente paradoxo de continuar a aumentar a taxa de desemprego de licenciados, estando actualmente cerca de 42 300 licenciados sem emprego, ao mesmo tempo que o país e a economia nacional tanto deles carecem.

Mas a verdadeira dimensão do desemprego, está para além do desemprego em sentido restrito.

Se acrescentarmos a este os trabalhadores que, de acordo com as últimas estatísticas de emprego do INE, são inactivos disponíveis para trabalhar e inactivos desencorajados (80 000) e o subemprego vísivel (65 000), todos eles também em crescimento, o número de desempregados ultrapassa os 575 mil trabalhadores e a taxa de desemprego real atinge hoje a preocupante cifra de 10, 2%.
E, no que se refere à protecção aos desempregados, ela é de tal modo insuficiente que 58% dos desempregados não recebe subsídio de desemprego, com as consequências que daí advêm para o crescimento das situações de pobreza extrema, de exclusão social e para o recrudescimento da emigração.

Trata-se, efectivamente, de uma situação dramática para milhares e milhares de trabalhadores, que inevitavelmente se irá agudizar com as últimas medidas anunciadas pelo governo para a Administração Pública.
Situação que é agravada pelo crescimento contínuo do trabalho precário.

Continuam a crescer os contratos a termo, (cerca de 750 mil trabalhadores estão nesta situação), bem como cresce o emprego a tempo parcial, à volta de 570 mil trabalhadores.
Trata-se de facto de outro fenómeno preocupante, a par do desemprego, e também ele com reflexos muito negativos sobre a produtividade e a competitividade da nossa economia que os sucessivos governos e parte dos empresários e das suas organizações ocultam ou subestimam.

Para o PCP o desemprego não é uma inevitabilidade. Ele tem raízes políticas bem determinadas. Ele resulta da acção de políticas concretas de governos concretos, de instituições concretas, de grupos económicos concretos.
Actualmente, o desemprego em Portugal, particularmente a sua evolução nos últimos seis a oito anos, é consequência clara e inequívoca da conjugação das políticas económicas, financeiras e sociais prosseguidas pelos últimos governos, nomeadamente:

- Das políticas orçamentais, submetidas ao fundamentalismo do Pacto de Estabilidade, com gravosas consequências no investimento público e no crescimento económico, nos salários e nas políticas sociais;
- Das políticas para os sectores produtivos, subordinadas às políticas comunitárias comuns como a Política Agrícola Comum e a Política Comum de Pescas e aos interesses do grande capital das potências dominantes da UE, como sucede com a política industrial e as políticas para o comércio externo;
- Da perda de competitividade interna e externa da produção nacional decorrente de um EURO sobrevalorizado e da liberalização do comércio internacional determinada pelos interesses do capital transnacional e dos EUA, Japão e principais potências da UE;
- Das orientações estratégicas dos grandes grupos económicos nacionais e das multinacionais instaladas em Portugal, com consequências directas em factores centrais da competitividade do tecido económico nacional, como os custos da energia, das comunicações, dos transportes, dos serviços financeiros (crédito bancário, seguros, etc);
- Das políticas de aplicação das ajudas comunitárias por sucessivos governos, durante 3 Quadros Comunitários de Apoio, com programas dirigidos para o grande capital e a reprodução do perfil produtivo de baixo valor acrescentado, a par de muita corrupção, gastos sumptuários e desperdício;
- Na actual situação pesa também a extrema dependência do petróleo, resultado de uma desastrosa política energética, com o agravamento da intensidade energética e intensidade carbónica do PIB, o descalabro do sistema de transportes e o uso pouco racional da energia, a par do atraso dos investimentos nas renováveis.

Pela sua importância, observemos com mais pormenor alguns destes aspectos.
O PEC, com o qual, no essencial, os sucessivos governos do PS e PSD/CDS-PP estiveram de acordo, ao subordinar a política orçamental à política monetária tem impossibilitado a adopção de adequadas políticas de investimento público de modo a favorecer o crescimento e o desenvolvimento que o país carece, pondo em causa a coesão económica e social em todo o território nacional.
Repare-se que, desde 1998, altura em que o PEC entrou em vigor e os seus critérios nominais passaram a aplicar-se, nomeadamente a imposição dos 3% do défice orçamental, o PIB tem vindo a baixar a sua taxa de crescimento. Taxa que se mantém hoje nuns exíguos 0,3%.
Efectivamente, nos últimos quatro anos, o crescimento médio do produto foi de apenas 0,2 %, o que configura uma prolongada situação de estagnação.
Para esta evolução, muito tem contribuído a quebra do investimento público que, como é sabido, é sempre um importante factor potenciador de crescimento devido ao seu grande efeito multiplicador.

Investimento público que, em finais de 2005, tinha um peso no investimento nacional (global) de 21,6 %, enquanto que no final de 1997 esse peso era de 24,8 % isto é, o investimento público sofreu neste período uma quebra de 12,9 %.
Mas relativamente às políticas governamentais, elas não foram apenas condicionadas pela PEC, foram também determinadas por opções próprias em vários domínios, nomeadamente aquelas que maior impacto tem tido sobre o desemprego – as relativas ao processo de privatizações.

Privatizações que de forma directa lançaram no desemprego dezenas de milhar de trabalhadores e indirectamente conduziram à estagnação da economia e ao acentuar dos seus profundos desequilíbrios.
Opções políticas que não têm em conta a especificidade da economia nacional.

É o que está a acontecer com o Governo do PS, de maioria absoluta, que persiste num desastroso programa de privatizações de empresas estratégicas e altamente lucrativas, ao mesmo tempo que anuncia um ataque sem precedentes às funções do Estado e à Administração Pública, com privatização e extinção de serviços, despedimentos encapotados e quebra do vínculo público afectando muitos milhares de trabalhadores e agravando o problema do desemprego.

Depois do PS ter prometido a criação de 150 mil postos de trabalho, o seu Governo elaborou um Plano Nacional de Emprego que não responde às necessidades do combate ao desemprego. Pelo contrário, o que vimos foi o desemprego a subir, atingindo níveis alarmantes e, agora, nas Grandes Opções do Plano para 2007, demonstrando uma enorme insensibilidade não estabelece o combate ao desemprego como uma prioridade de acção.

Na prática, o Governo assume o desemprego como uma fatalidade incontornável e propõe pequenos paliativos numa lógica de responsabilização do indivíduo e desresponsabilização do Estado, transformado em mero intermediário neutral no funcionamento “natural” dos mercados.

As orientações estratégicas dos grandes grupos económicos nacionais, ao privilegiarem o investimento na esfera não produtiva, ao retirarem durante anos a fio enormes verbas necessárias ao investimento no país, que deslocaram para um brutal investimento no estrangeiro, ao levarem a cabo processos de concentração e reorganização empresarial, são de forma muito clara responsáveis pela perda de milhares de postos de trabalho, ao mesmo tempo que não contribuíram, bem ao invés, para qualquer melhoria do perfil de especialização produtiva nacional e para a atenuação dos défices estruturais da nossa economia, condições essenciais para o crescimento económico e o desenvolvimento e para a criação de emprego.

As orientações estratégicas de muitas multinacionais presentes em Portugal, receptoras de avultadas ajudas públicas nacionais e comunitárias, ao deslocarem as suas actividades para países de mão-de-obra mais barata ou apresentando porventura outras vantagens competitivas – para as empresas evidentemente - , criaram, desde o início de 2004, em sectores como o da indústria eléctrica e electrónica, o do vestuário e o do calçado, milhares de desempregados, em regiões já muito deprimidas. A que se acrescenta o processo de chantagem hoje desenvolvido por esses grupos, autênticos leilões onde são leiloadas as ajudas dos estados “ quem dá mais” e as condições de trabalho (salário, horários, etc.) “quem dá menos”, de que temos recentes exemplos: a Auto-europa, a Saint-Gobain e agora também a Opel e o caso nacional da Portucel/Soporcel.

Embora conscientes das complexidades, dificuldades e morosidade dos processos de criação de empregos nas actuais circunstâncias, urge contudo, avançar com decisão, rapidez, empenho e particularmente com uma muito clara orientação de classe na apresentação de soluções, soluções que parem, atenuem e finalmente invertam a dinâmica do dramático fenómeno do desemprego, nas consequências pessoais, familiares, económicas e financeiras que já atrás referimos.

Soluções para combater a precariedade, as consequências negativas que tem na vida e nas condições de trabalho de tantos portugueses, em particular dos jovens e o seu impacto na limitação da formação, da qualificação e da elevação do perfil produtivo do país.
Soluções para promover o desenvolvimento económico, o aumento da produção nacional, questão central e estratégica que se coloca.

Consciente das suas responsabilidades e do que Portugal precisa, o PCP propõe aos trabalhadores e ao país orientações e medidas de estímulo ao desenvolvimento económico, de defesa e criação de emprego, de combate à precariedade e de protecção no desemprego.
É necessária uma política económica e financeira que promova o crescimento e o desenvolvimento, a defesa dos sectores produtivos e o emprego com direitos.

Uma questão estratégica e seis orientações decisivas para remar contra a maré da ruína dos sectores produtivos nacionais, a destruição do emprego e a gangrena da precariedade e instabilidade das relações laborais.
O Estado deve assumir um papel activo na economia, combatendo-se as teses neoliberais do Estado mínimo, reduzido às funções de soberania e de regulação.

Defendemos um Estado que investe, que assume a titularidade e condução das empresas e sectores estratégicos, numa economia mista, onde as Pequenas e Médias Empresas têm um papel central.

Um Estado que antecipa as situações empresariais e sectoriais de crise, que intervém na resposta atempada a esses problemas, que define as orientações estratégicas da economia, planifica o seu desenvolvimento, vela e promove pela correcção das desigualdades de rendimento e correcção das assimetrias regionais, no cumprimento dos princípios constitucionais.

Neste quadro é necessário concretizar:

- Uma politica orçamental, que atenta ao equilíbrio das contas públicas, rompa com o espartilho do PEC promova o investimento público, dinamize o investimento privado, desenvolva as políticas sociais;
- Uma politica de imediata suspensão dos processos de privatização;
- Uma política de alargamento e defesa do mercado interno, com uma revalorização salarial, a começar pelo salário mínimo, aumento das pensões mais degradadas, medidas de controlo de qualidade e respeito por normas fiscais e ambientais das exportações;
- Uma decidida política de saneamento e melhoria da situação financeira das autarquias;
- Um pacote de medidas no plano financeiro (em particular na condução do futuro quadro comunitário – QREN, Quadro de Referência Estratégica Nacional), fiscal e de mercados para as MPMEmpresas;
- Uma política de preços da energia – combustíveis, energia eléctrica, gás natural, etc.
– que numa aplicação selectiva permita responder aos presentes estrangulamentos de um importante conjunto de sectores produtivos: pescas, agricultura, cristalaria e cerâmica, têxteis, e outros onde os custos do factor energético é substancial.

Por outro lado, é necessário por em prática um importante conjunto de medidas que dê resposta a problemas cruciais da sociedade portuguesa de hoje, nomeadamente:

- A promoção de uma Administração Pública eficaz, moderna que dê resposta às necessidades nacionais, alargamento da prestação de serviços à comunidade nomeadamente no âmbito da saúde, da educação, do apoio à terceira idade e da habitação e suspensão do PRACE, das orientações de encerramento de serviços públicos, das medidas privatizadoras e dos projectos de despedimentos associados à ideia da mobilidade.

- A adopção, nos planos nacional e comunitário, de medidas muito firmes de combate à deslocação de actividades produtivas preexistentes para fora do país, em particular no que concerne as empresas de titularidade nacional, assim como das empresas estrangeiras que tenham recebido apoios públicos para a sua instalação em Portugal.

- A intervenção activa no sentido de evitar a destruição de postos de trabalho e do aparelho produtivo nacional, combatendo falências fraudulentas designadamente aquelas que tem como objecto a especulação imobiliária.
- O reforço dos direitos de intervenção e de participação dos trabalhadores nas empresas, nomeadamente nos processos de reestruturação e de falência.

- Face a situações detectadas de incumprimentos de dívidas ao Estado, desenvolver linhas de intervenção que permitam salvaguardar, às empresas com efectiva viabilidade, a continuação da sua actividade;
- Um conjunto de medidas fiscais para dinamizar a exportação, reequilibrar a competitividade fronteiriça com Espanha (redução da taxa do IVA) e favorecer o emprego;

- Criação urgente de condições, para que o Estado e as autarquias, possam a muito breve prazo, saldar os seus débitos, particularmente para com as micro, pequenas e médias empresas.

- Anulação das cativações ao PIDDAC, em sede de lei do orçamento do Estado para 2006.

No plano das medidas para o emprego medidas para o emprego, impõe-se:

- A redução faseada do horário de trabalho, para as 35 horas semanais, tendo também em conta o aumento da produtividade que pode induzir.

- O incremento da capacidade das autarquias poderem lançar, tão rapidamente quanto possível, muito pequenas, pequenas e médias empreitadas, suspensas por falta de capacidade financeira.

- O incremento de apoios públicos à inserção na vida activa de jovens desempregados, virados particularmente para o universo das PME, tão carenciadas de mão-de-obra altamente qualificada.

- A obrigatoriedade da avaliação do impacto social em todos os processos de crescimento não orgânico de médias e grandes empresas (aquisições e fusões) tenham ou não lugar no quadro de OPA e OPV.

- A Criação da figura de estudo de impacte social e sua obrigatoriedade, à semelhança do que já ocorre para o impacto ambiental, aquando da apreciação e aprovação de projectos de investimento, particularmente para os de média e grande dimensão, recebam eles ou não ajudas públicas e independentemente do sector de actividade onde o empreendimento se insere.

- A exigência do cumprimento das obrigações das empresas relativas à formação contínua e a revisão do quadro legal no sentido do seu aperfeiçoamento, em particular da sua adequação às necessidades da micro e pequenas empresas;

- A aposta no sistema educativo e na formação de base como elemento determinante e para a formação ao longo da vida activa;

- A aposta na valorização e qualificação da população activa elevando a escolaridade obrigatória para os 12 anos, fomentando e democratizando o acesso ao ensino superior;

- Avançar no combate ao insucesso e ao abandono escolar, tendo em conta que os factores determinantes são as condições sócio-económicas do agregado familiar.

No plano das medidas para combater a precariedade e assegurar o trabalho com direitos:

- Aprofundamento da fiscalização da Inspecção-Geral do Trabalho, relativamente ao cumprimento da legislação laboral, particularmente no que concerne às relações de trabalho.

- Obrigatoriedade da transformação dos contratos a termo e outras formas de relações precárias correspondentes a funções de natureza permanente, em contratos sem termo.

- Revogação das normas do Código do Trabalho que permitem a contratação a termo de jovens só por estarem à procura do primeiro emprego.

- Revogação da disposição legal que permite a contratação a termo, de desempregados de longa duração.

- Combate ao trabalho ilegal ou não declarado, pelo reforço da fiscalização e inspecção.

Por fim, no plano das medidas de protecção no desemprego:

- A Garantia de apoios aos trabalhadores em situação de desemprego combatendo linhas de redução de direitos.

- A prioridade aos trabalhadores nos créditos de falências.

- A concretização do acesso ao Fundo de Regularização Salarial em 10 dias úteis;

É esta a nossa posição. Aqui estamos a avaliar as necessidades nacionais e a apresentar linhas de iniciativa e propostas.

Portugal precisa, o PCP propõe: produção, emprego, trabalho com direitos é o lema desta sessão pública, mas constitui simultaneamente a consigna sob a qual até inicio de Julho vamos promover uma vasta acção de contacto com os trabalhadores, incluindo visitas, sessões e comícios.

Na Assembleia da República o PCP apresentará um projecto-lei contra a precariedade na Administração Pública que se associa às propostas já avançadas de alteração do Código do Trabalho designadamente aquelas que visam eliminar a discriminação dos jovens à procura do primeiro emprego.

No dia 29 de Junho, o PCP confrontará o Governo com uma interpelação sobre as questões do emprego, da precariedade e do trabalho com direitos.

“Portugal precisa, o PCP propõe” define a atitude de um partido, o Partido Comunista Português que preocupado com o presente e o futuro se apresenta para dar resposta aos problemas e apela aos trabalhadores e ao povo dizendo-lhes que o seu futuro está nas suas próprias mãos, na força da sua organização e luta.

Um partido que não desiste, denuncia situações, apresenta propostas, luta e lutará para enfrentar os problemas do país, para derrotar a ofensiva contra os direitos económicos e sociais que está em curso, para que os trabalhadores e o povo português tenham uma vida melhor, por um Portugal com futuro.