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Reivindicações Portuguesas

As organizações portuguesas, aderentes à Marcha, opõem-se a políticas governamentais que favoreçam a desregulamentação económica, geradora de desemprego, de discriminação, precariedade e exclusão social.

Opõem-se à crescente desresponsabilização do Estado em áreas sociais fundamentais e às restrições orçamentais que impedem a concretização de medidas específicas de promoção da qualidade de vida e dos direitos das mulheres.

Opõem-se aos constrangimentos ao integral cumprimento das leis que consagram a igualdade de direitos e de oportunidades no trabalho e na família, que põem em causa os direitos associados à maternidade-paternidade e a participação social e política.

Opõem-se a todas as práticas discriminatórias em função do sexo, designadamente, ao nível da publicidade, da divulgação e tratamento de imagens atentatórias da dignidade da mulher nos grandes órgãos de comunicação social.

Defendem o direito das mulheres à informação, designadamente das mais jovens, acerca dos direitos legalmente consagrados.

Defendem o desenvolvimento de trabalhos de análise e de avaliação que permitam detectar os diferentes aspectos da desigualdade, entre mulheres e homens, nos domínios económico, social, político, cultural e desportivo.

Exigem uma crescente participação das mulheres aos vários níveis da vida social, política, cultural e desportiva.

Por isso decidem afirmar reivindicações comuns, organizando, em todo o país, várias iniciativas.

Com o objectivo de as integrar na Marcha Europeia que se realiza no dia 14 de Outubro em Bruxelas, e na Marcha Mundial que no dia 17 de Outubro termina com uma manifestação em frente da ONU, em Nova Iorque, estas organizações estabelecem uma plataforma de consenso em torno das seguintes reivindicações:

Somos contra a precariedade instituída como regra, a falta de autonomia económica e as discriminações sexistas sofridas pelas mulheres no mundo do trabalho, por isso exigimos:

  • Uma política global de igualdade no trabalho que articule as suas diversas vertentes – empenhamento político, programas, contratação colectiva, legislação, fiscalização.
  • Eliminação das discriminações existentes e aplicação rigorosa do princípio constitucional “a trabalho igual salário igual”.
  • Respeito pelo exercício dos direitos, nomeadamente dos associados à maternidade e à paternidade.
  • Combate à precariedade do emprego e eliminação dos incentivos ao trabalho a tempo parcial.
  • Fixação da semana de 35 horas de trabalho como duração máxima normal, sem redução de salário nem perda de direitos e enquanto meio importante para a conciliação entre vida familiar e profissional.
  • Implementação de uma rede pública de educação pré-escolar, universal e gratuita para crianças dos 3 aos 6 anos.
  • Reforço do investimento público visando a criação de infra-estruturas para apoio à maternidade e à infância no mundo rural e zonas suburbanas.
  • Somos contra a pobreza e a exclusão social, a maior das violências, que vitimiza as mulheres em primeiro lugar. Por isso exigimos:
  • A redistribuição das riquezas e com esse objectivo a introdução de uma taxa que fiscalize os movimentos de capitais nas bolsas nacionais e nos intercâmbios internacionais, que disponibilize meios financeiros para a erradicação da pobreza no mundo.
  • Que a todas(os) as(os) cidadãs(ãos) seja garantido um serviço nacional de saúde de qualidade, a protecção social através do sistema público de segurança social e uma escola pública de qualidade.
  • A elevação significativa do salário mínimo nacional, dos salários, das reformas e pensões.
  • Medidas que permitam que a velhice seja vivida com dignidade, em que se valorize a experiência, os saberes das (os) idosas(os) e se combatam as situações de exclusão social, solidão e pobreza.
  • Medidas que permitam pôr fim ao processo que conduz ao fenómeno “crianças da rua”, recuperando e integrando essas crianças garantindo-lhes efectiva igualdade de oportunidades.
  • Contribuição de Portugal para o desenvolvimento dos países mais pobres apoiando, nomeadamente, a exigência da anulação da dívida.
  • Somos contra todas as formas de violência doméstica exercida contra as mulheres. Por isso exigimos:
  • O cumprimento da legislação existente de protecção às mulheres vítimas de violência, designadamente no domínio da prevenção e do apoio à vítima (garantia de afastamento do agressor, atendimento nas esquadras, centros de encaminhamento e casas de abrigo), com garantia de dotações orçamentais adequadas às necessidades.
  • Somos contra o aborto clandestino e a ausência de uma política global que promova os direitos sexuais e reprodutivos das(os) cidadãs(ãos). Por isso exigimos:
  • A aprovação de uma lei de despenalização do aborto a pedido da mulher até às 12 semanas.
  • A generalização de consultas de planeamento familiar nos centros de saúde e garantia de acessibilidade aos meios contraceptivos de acordo com a legislação aprovada.
  • Implementação da educação sexual nas escolas.
  • Somos contra todas as formas de discriminação que, sem serem específicas das mulheres, constituem também outras formas de violência por elas sofridas. Por isso exigimos:
  • A não discriminação dos cidadãos em função da sua orientação sexual como um dos critérios pelos quais ninguém pode ser discriminada(o) e, nomeadamente, o reconhecimento das uniões de facto sem qualquer discriminação sexual.
  • A não discriminação da pessoa em função da sua cor, religião, cultura ou do seu país de origem, exigindo assim a legalização de todas e todos as(os) imigrantes clandestinos e o reagrupamento familiar.
  • A não discriminação da(o) cidadã(ão) portadora de deficiência, exigindo assim a adaptação da arquitectura urbanística, tal como, dos transportes públicos. Exigimos também a plena integração social destes cidadãos.
  • Somos pelo direito ao desporto em igualdade. Por isso exigimos:
  • Medidas urgentes em favor do desporto feminino que visem o aumento do número de praticantes e do número de mulheres no enquadramento e nos postos de decisão do sistema desportivo.
  • A criação de programas desportivos que tenham em conta a diversidade e as necessidades de raparigas e mulheres.
  • A adopção de estratégias educativas que incorporem a perspectiva de género, motivadoras de uma melhor e maior participação das raparigas na Educação Física e Desporto Escolar.
  • O fim da discriminação no acesso às instalações desportivas e nos prémios financeiros das competições.
  • Somos contra a prostituição e contra o tráfico de mulheres e de menores. Por isso exigimos:
  • O desenvolvimento de políticas e programas nas vertentes económica e social para reabilitação e integração das pessoas traficadas com adequada disponibilização de verbas por forma a garantir a eficácia dos programas.
  • A aplicação da Convenção para a Repressão do Tráfico de Seres Humanos e de Exploração da Prostituição.
  • A concretização de medidas de guarda e protecção das vítimas de tráfico.
  • A concretização de medidas de apoio à integração social das mulheres prostitutas.

A Plataforma Nacional da Marcha
Lisboa, 2 de Fevereiro de 2000