Colóquio sobre “Defesa do Sector Têxtil e Vestuário”
Intervenção de Jerónimo de Sousa, Secretário-geral do PCP
Guimarães, 7 de Maio de 2005

Há muito tempo que acompanhamos com preocupação a evolução do sector do têxtil e vestuário nacional, tal como nos últimos anos temos, no âmbito da nossa intervenção política e institucional, chamado à atenção para a grave situação do sector e apresentado propostas visando a sua defesa, desenvolvimento e modernização.

No próximo dia 18 de Maio, mais uma vez e por nossa iniciativa, estará em discussão o sector têxtil na Assembleia da República e um Projecto de Resolução do PCP sobre o accionamento das cláusulas de salvaguarda ao regime de importações, bem como de exigência de medidas para responder às dificuldades que atravessa o sector e, particularmente, as regiões onde a sua existência é dominante.

Esta nossa iniciativa que aqui, no coração de uma das regiões de maior implantação da nossa indústria têxtil, realizamos e a campanha nacional que o PCP vem promovendo em sua defesa é tão só o desenvolvimento natural da batalha que travamos conjuntamente com os trabalhadores, os micros, pequenos e médios empresários e as populações das regiões afectadas pela crise na defesa deste decisivo sector da nossa indústria nacional.

Quando aqui há três ou quatro meses, face ao crescimento dos pedidos de licenciamento para importações de produtos têxteis e vestuário, se tornou mais evidente a dimensão do desastre e se passou a recear o pior, estávamos sós, no plano político, a chamar à atenção para a necessidade de se agir com urgência e tomar medidas para defender o que resta deste nosso sector da economia nacional.

Enfrentamos, então, não só a arrogância dos ideólogos do liberalismo radical e dos seus tenores que, ao serviço dos grandes interesses económicos querem manter florescentes e em lugar de destaque na mesa do orçamento os seus negócios especulativos e de lucro fácil e rápido, mas também a irresponsável sobranceria de quem se diz de esquerda e com preocupações sociais. Uns e outros, tentaram e ainda tentam desvalorizar os esforços, como os que o PCP faz, na defesa da nossa economia nacional e dos sectores produtivos, deturpando e adulterando as nossas orientações e propósitos e identificando o esforço desenvolvido em defesa da industria nacional, e no caso concreto, do nosso sector têxtil, de proteccionismo serôdio. Uns e outros quiseram fazer crer que nada havia a fazer e consideraram a defesa dos nossos sectores produtivos uma batalha perdida.

Quem os ouve falar e escrever pensaria que a solução para a retoma do nosso processo de crescimento e desenvolvimento económico só poderia ser realizada a partir da ruína dos nossos sectores produtivos e das suas cinzas que o justo e necessário era abandoná-los à sua sorte.

É verdade que estamos longe ainda de conseguir uma solução e as respostas adequadas para conter a sua crescente degradação e promover a viabilização do sector, mas é um facto indesmentível que, na agenda política e mediática e na consciência do país, o sector têxtil passou a ter outra visibilidade e crescem as preocupações face às consequências da sua implosão. Hoje estamos menos sós neste importante combate.

Da nossa parte gostaríamos de garantir a todos os que trabalham na nossa indústria têxtil e do vestuário que podem contar connosco e que não desarmaremos nem abdicaremos de lutar ao seu lado pela sobrevivência e desenvolvimento do sector. Também em nome dos interesses nacionais esta batalha não pode ser uma batalha perdida.

Portugal não pode garantir um desenvolvimento firme e sustentável, com elevada criação de riqueza, sem a existência de uma indústria transformadora forte e com um perfil de especialização avançado e produções de elevado valor acrescentado. Hoje como ontem, sempre defendemos que à indústria transformadora cabe um papel importante e indispensável no desenvolvimento do país. Portugal não pode abdicar de uma forte capacidade de produção de bens materiais transaccionáveis, se quer afirmar uma base firme e sustentada de desenvolvimento, tal como o fazem os países mais desenvolvidos, não deixando afunilar no sector dos serviços o desenvolvimento da economia nacional. Este tem sido um dos grandes erros da política de direita dos últimos anos que, a reboque e sobre a orientação dos grandes grupos económicos, mais apostados em actividades de fácil retorno e sem concorrência internacional, empurrou o país para um perigoso processo de desindustrialização que fragilizou a economia portuguesa, nos tornou mais dependentes, agudizando todos os problemas nacionais.

Uma política que não só condenou e condena ao definhamento e destruição dos sectores produtivos nacionais, como deliberadamente fomentou e consolidou um modelo de desenvolvimento assente nos baixos salários, na precarização das relações laborais e na fraca qualificação dos recursos humanos. Há naturalmente excepções, mas essas não alteram o quadro geral em que assenta o nosso modelo de desenvolvimento.

Uma política com a qual era necessário decididamente romper, mas que o actual governo do PS não dá sinais de o querer fazer. Não é um bom sinal a recusa do governo e da sua maioria da aprovação da nossa proposta de aumento intercalar do salário mínimo nacional que teria um grande impacto no sector têxtil e vestuário, particularmente nos salários das suas trabalhadoras e não são tranquilizadoras, antes muito preocupantes, as declarações sobre a revisão do Código do Trabalho do primeiro-ministro José Sócrates esta semana à saída do Conselho de Concertação Social. O que o governo do PS se prepara para fazer quando se afirma “ queremos que as convenções colectivas de trabalho celebradas há muito anos caduquem” substituindo-os por novas, é claramente fazer tábua rasa de direitos conquistados por gerações de trabalhadores e consagrados na contratação colectiva de trabalho, abrindo espaço à continuação da ofensiva que o governo do PSD/CDS iniciou com a aprovação do Código de Trabalho contra os direitos laborais dos trabalhadores e que inevitavelmente levará ao aprofundamento da desregulamentação, flexibilização e precarização do trabalho. O que o governo PS admite e se prepara para aceitar são as reivindicações do grande patronato que há muito persegue o objectivo de anular a eficácia da contratação colectiva de trabalho, rasurando direitos nucleares que favoreçam os trabalhadores. O que o governo PS indicia são as condições para pressionar as organizações dos trabalhadores a aceitarem num patamar mais baixo condições de trabalho e direitos em futuras convenções a negociar.

Este não é o caminho para romper com o modelo de mão-de-obra barata, desqualificada e sem direitos que perpetua o nosso atraso e que enreda o país no círculo vicioso de uma competitividade condenada à derrota e sem saída. Este não é o caminho que favoreça a procura de ganhos de produtividade pelo desenvolvimento tecnológico, pelo melhoramento da gestão e dos processos de organização da produção, pela procura da qualidade e em produtos de maior valor acrescentado e não apenas como acontece hoje nos baixos salários.

Estão enganados os que pensam que serão exclusivamente 200 empresas de novas tecnologias, de criação e êxito incerto, absorvendo em exclusivo os apoios disponíveis, que salvarão o país e promoverão o crescimento económico e o emprego a que todos aspiramos, se nada se fizer para defender os sectores produtivos existentes e desenvolver a nossa experiência e capacidade de saber fazer que não pode ser desbaratada. O PCP está empenhado, como claramente o afirmamos no nosso programa eleitoral, na criação de novas empresas tecnologicamente mais evoluídas, como defendemos que é central a batalha pelo reforço do nosso investimento em ciência e tecnologia, mas não apenas para a criação de novas empresas, mas para o desenvolvimento e para a requalificação tecnológica do nosso tecido produtivo nacional que hoje garante milhares e milhares de empregos que precisamos de defender o mais possível.

A política de direita dos últimos anos tem, no sector têxtil e do vestuário, expostas de forma dramática as suas consequências. Empresas encerradas umas atrás das outras ou em deslocalização para outras paragens, com resultados desesperantes para a vida dos trabalhadores e de centenas de micro, pequenos e médios empresários que aliciados pelo canto da sereia da empresarialização, foram lançados às feras por uma política que os condenou. Dramáticas consequências sociais bem patentes no crescimento do desemprego, nos baixos salários e na pressão para os descer ou congelar, no ataque aos direitos sociais dos trabalhadores e na depressão de regiões inteiras, hoje ainda sem actividades alternativas que garantam um modo de vida às suas populações, como o Vale do Ave, o Vale do Cavado ou a Beira Interior.

Não são a China, o Paquistão ou a Índia os responsáveis pela perpetuação do nosso atraso, das nossas actuais dificuldades e problemas. Os seus Estados defenderam e defendem os seus interesses nacionais e o dos seus povos, tarefa que em momentos decisivos da nossa história recente, os governos de Portugal abdicaram de realizar.

Não são os outros que podem ser responsabilizados pelas desastrosas políticas macroeconómicas neoliberais, monetaristas e parasitárias que se concretizaram nos últimos anos no nosso país, mas os governos de Portugal que de forma subserviente claudicaram na defesa dos nossos interesses trocando a defesa dos sectores produtivos nacionais por uns milhões de euros que desapareceram sem vantagens como água na areia.
Não é a China a responsável pela ligeireza e leviandade com que foram tratadas as negociações em vários momentos no âmbito da Organização Mundial do Comércio, mas sim os governos do PSD e do PS, quer no acordo ATV, quer relativamente às inadmissíveis cedências de liberalização unilateral decididas pela União Europeia, orientações que servilmente aceitaram.

Não podemos culpar terceiros, mas sim o governo português, quando em 2001, sem debate nacional, sem diálogo com o sector e sem uma avaliação das consequências e condições em que a China entra na Organização Mundial do Comércio se passa um cheque em branco a Bruxelas para negociar, permitindo que se trocassem os interesses da nossa indústria têxtil e do vestuário pelos interesses dos grandes grupos económicos e dos países mais fortes que comem em dois carrinhos, na colocação dos seus produtos sem concorrência em todo o mundo e com a deslocalização das suas indústrias sugando as vantagens dos salários baixos.

Poderemos, porventura, culpar alguém se não os nossos responsáveis nacionais e a sua desastrosa política pela passiva aceitação de um euro supervalorizado que acentuou todas as dificuldades e a competitividade no mercado interno e externo do nosso sector têxtil e vestuário e de todos os sectores exportadores portugueses?

A nova cruzada que está em marcha que faz da China o grande inimigo de onde se quer fazer crer que vêm todos os males serve apenas para tentar esconder as responsabilidades de uma politica nacional de resignação.

O discurso da responsabilização da China, agora em voga não pode servir também para escamotear a acção predadora das grandes multinacionais do sector têxtil que são quem efectivamente ganha com a liberalização do comércio mundial.
A constante deslocalização da produção dos têxteis em busca de regiões com baixos custos da mão-de-obra (ou seja dos salários), leva a que estes gigantes do retalho têxtil, as grandes marcas mundiais cujas lojas e armazéns estão nas principais capitais do mundo, vendam a preços astronómicos produções miseravelmente pagas aos seus efectivos produtores.

Se analisarmos o exemplo que Chossudovsky apresenta no seu livro A Globalização da Pobreza, em 1992 a produção de uma dúzia de camisas produzidas numa fábrica do Bangladesh, 71,8% do preço de venda dessas camisas num grande armazém dos Estados Unidos, correspondia aos ganhos dos distribuidores nos EUA. Dos 292,60 dólares que essa dúzia de camisas custava ao consumidor americano, apenas 5 dólares correspondiam a salários dos operários têxteis, e 3 dólares ao lucro do indústrial do Bangladesh.

Este exemplo é demonstrativo em como ainda antes da liberalização do comércio têxtil mundial, os verdadeiros interessados nesta política comercial são os grandes grupos que detêm as marcas que de facto aniquilam as indústrias têxteis, e em especial os seus operários em qualquer parte do mundo.

Esta referência é importante para responsabilizarmos quem efectivamente deve ser responsabilizado, e não aqueles que confrontados com as regras do jogo capitalista, na fase actual, encontram na produção têxtil uma forma de garantirem algum sustento para o seu povo.

Há também os que procuram responsabilizar exclusivamente os empresários pelos problemas existentes, metendo no mesmo saco os grandes empresários e os pequenos, os empresários que investem e se esforçam modernizando a sua empresa e os que apenas vêm na exploração da mão obra e sem direitos a sua razão de ser, mas sobretudo escondendo as efectivas responsabilidades políticas das grandes confederações do patronato que deram aval e sistematicamente secundaram as desastrosas opções políticas dos últimos governos.

Veja-se ainda hoje o comportamento do governo do PS face ao problema do acréscimo das licenças de importação têxteis da China e da exigência das medidas de salvaguarda previstas nos acordos da Organização Mundial de Comércio. A importância da indústria têxtil e vestuário no nosso país não tem paralelo nos restantes países da União Europeia. Somos o país com maior volume de emprego no sector, 4,2% da população activa (2001) e 25% do emprego da indústria transformadora, contra, por exemplo, os 0,7% da França. Mas não é Portugal e o seu governo que assume a liderança pela exigência de tal medida, deixamos à França a iniciativa, que depois de forma tímida se secunda numa missiva cujo objectivo mais parece ser o da fuga à assumpção de um necessário e inadiável pedido formal de accionamento das cláusulas de salvaguarda para o têxtil.

Aliás, esta postura resignada de quem parece apenas agir pressionado pelas circunstâncias está bem patente no vazio de soluções concretas do programa do governo e, no silêncio sepulcral do primeiro-ministro acerca desta matéria, apesar de questionado por nós duas vezes. Não deixa de ser preocupante o grande vazio de medidas, o menosprezo com que se trata da defesa da nossa capacidade produtiva e económica instalada e do empolamento e valorização quase exclusiva das medidas que o governo embrulhou no pacote a que chama de choque tecnológico.

É significativo que o governo inicie no distrito de Braga na passada semana com pompa e circunstância e muito show-off o ciclo de iniciativas de propaganda “Governo Presente”, sem que tivesse apresentado uma só medida concreta especificamente dirigida para o sector têxtil que tão decisivo é nesta região do país. Não chega anunciar um Gabinete de apoio à reestruturação das empresas em dificuldade em todo o país e em todos os sectores para dar a ideia que se vai fazer alguma coisa. No fundo, a velha e conhecida receita da criação de uma comissão para deixar tudo na mesma e adiar as soluções.

Esta era uma boa oportunidade para vir aqui anunciar o seu empenhamento e determinação na criação de um programa específico para o sector – com adequados meios de apoio –, particularmente para as regiões mais desfavorecidas dependentes do sector, de apoio à investigação, à inovação, à formação profissional e às PMEs.

Esta era uma boa oportunidade para finalmente anunciar um verdadeiro programa com fundos comunitários e nacionais que incentive a criação de marcas e a promoção externa dos nossos produtos têxteis. Apoios concretos e um plano de trabalho que ajude a romper o ciclo vicioso da subcontratação e da exclusiva dependência do sector das grandes cadeias e das grandes empresas internacionais.

Esta era uma boa oportunidade para anunciar um plano de acção de medidas concretas não só dirigidas à modernização do sector, mas ao desenvolvimento de novas actividades alternativas que revitalizem as regiões deprimidas.

Que fique claro! Nós sabemos que o accionamento das cláusulas de salvaguarda não são uma solução definitiva, nem a salvação do sector, mas esta era também a grande oportunidade, face à gravidade e aos perigos que pairam sobre o nosso sector têxtil e de vestuário, para dar públicas garantias e afirmar o claro compromisso de formalizar com urgência as cláusulas de salvaguarda para o sector, atenuando os impactos negativos de um mais que previsível aumento das importações dos países asiáticos, impedindo rupturas sociais evidentes e ganhando mais tempo para promover os necessários e inadiáveis processos de modernização que urge apoiar. Mais tempo também na defesa do emprego existente dando espaço ao desenvolvimento e consolidação de actividades económicas alternativas nas regiões sinistradas.

Medida tanto mais imperiosa quanto se sabe que não são os interesses das empresas têxteis e de vestuário que preocupam a Comissão Europeia que, apesar da evidência do já excessivo e meteórico crescimento do pedido de licenças de importação de têxtil e vestuário no espaço comunitário e do brutal aumento real das importações no primeiro trimestre do presente ano, tudo faz para arrastar o processo que leve à tomada de decisões que leve à limitação das importações.

Esta era uma boa oportunidade para anunciar a determinação do governo em agir sobre os factores competitivos garantindo às empresas industriais portuguesas idênticas condições de concorrência das suas congéneres europeias no plano da energia, dos transportes, das telecomunicações e do crédito, sectores nas mãos do grande capital económico e financeiro e cujas empresas apresentam colossais lucros à custa dos sectores produtivos nacionais e da capacidade competitiva das micro, pequenas e médias empresas. Nesta matéria o governo não pode continuar a fazer de conta que não pode agir e que quem manda é o mercado. É necessário e possível intervir para embaratecer os custos do crédito, da energia, dos transportes e das telecomunicações assegurando uma maior folga financeira à nossa indústria transformadora e facilitar os imperiosos processos de modernização e reestruturação que urge apoiar com outros meios e outra vontade política.

Não foi esta boa nova que o governo veio anunciar aos trabalhadores, aos micro, pequenos e médios empresários para garantir a sobrevivência do sector e relançar a sua modernização e a defesa dos postos de trabalho. O que demonstrou foi a mesma despreocupação e passividade, a mesma falta de iniciativa que temos visto nos governos dos últimos anos.

O Estado não se pode demitir de agir e intervir quando está em causa a defesa de um sector que pelo seu peso se tornou uma questão nacional. O que está em causa é um sector com duzentos mil postos de trabalho directo e cerca de um milhão de postos de trabalho indirectos num universo de 8000 empresas, que mantém grandes potencialidades no futuro e cuja importância nacional deveria ter outro peso e consideração na acção governativa, o que não tem acontecido. Um sector que perdeu nos últimos dez anos cerca de 100 mil postos de trabalho e que a não serem tomadas quaisquer medidas acabará definhando com consequências ainda mais dramáticas para o emprego e para as regiões onde o sector está implantado. São conhecidos estudos que apontam para o perigo, face à liberalização do mercado para o encerramento de centenas de empresas com a destruição nos anos imediatos de mais oitenta a cem mil postos de trabalho. O Estado não pode deixar apenas na mão cega do mercado o destino deste tão decisivo sector da nossa economia nacional. Não para manter apenas o que existe e como está, como os defensores do neoliberalismo militante nos acusam de defender, mas sim para, partindo do que existe, fazer evoluir no sentido da sua modernização a nossa indústria, diversificando o tecido produtivo e alterando o perfil de especialização com mais inovação, novos produtos e novas tecnologias. Novas empresas, certamente, mas também apoiando a modernização das existentes de forma a darem um salto na qualidade e no valor acrescentado da produção.

Para salvar o sector têxtil e do vestuário é necessário agir com urgência, em Portugal e na União Europeia. Esta é uma luta que é necessário continuar e ampliar. São os interesses dos trabalhadores, dos micro, pequenos e médios empresários que o exigem. Pela nossa parte continuaremos este combate. Porque é um combate justo e necessário na defesa da nossa economia e dos interesses nacionais.