Comunicado do Comité Central do PCP

21 de Setembro de 2002

Na sua reunião de 20 e 21 de Setembro de 2002, o Comité Central do PCP examinou a situação política nacional e aspectos da situação internacional e bem assim as tarefas imediatas do Partido, sendo a esse respeito de destacar como principais conclusões:

1. A extrema acentuação da política de direita pelo Governo do PSD e do CDS-PP, visando especialmente promover intoleráveis retrocessos em matéria de direitos laborais e conquistas sociais, coloca imperativamente a necessidade e urgência de um vasto desenvolvimento da luta social, de um forte e combativo empenhamento do PCP e da busca de uma resposta convergente de todas as forças e sectores democráticos para travar e derrotar uma política que se confirma como serventuária dos interesses egoístas e retrógrados do grande capital e tende a agravar os sérios problemas com que o país está confrontado.

2. Neste sentido, a par de outras formas e temas de intervenção política do PCP, assume, de imediato, uma especial importância a jornada nacional de esclarecimento que, sob o lema «Pacote laboral, segurança social – Andar para trás Não !», o PCP promoverá de 26 de Setembro a 19 de Outubro, e que, além da acção de venda da edição especial do Avante! de 26 de Setembro e de múltiplas acções de contacto directo com os trabalhadores e as populações, integrará também uma interpelação ao Governo, a realizar em 9 de Outubro na Assembleia da República sobre a política laboral e designadamente sobre o projecto governamental de novo Código de Trabalho que consubstancia a maior ofensiva contra os direitos dos trabalhadores desde o 25 de Abril de 1974.

3. O Comité Central do PCP chama a atenção para que, em simultâneo com uma ofensiva desencadeada contra aspectos estruturantes do regime democrático-constitucional no plano social, económico e político, se agravam factores de descontentamento popular relacionados com a escalada de aumentos de preços (em que é patente o abismo entre os sentimentos e experiência dos trabalhadores e das classes mais desfavorecidas e os números oficiais sobre a inflação), com o aumento do IVA, com o fim do crédito bonificado à compra de habitação, com as situações de salários em atraso, o encerramento de empresas e o aumento do desemprego, com os preços dos manuais escolares na abertura do novo ano lectivo, com inadmissíveis e revoltantes atrasos no pagamento de prestações da segurança social.

4. O Comité Central do PCP sublinha a enorme gravidade da aceleração por parte do Governo de uma política de desfiguração do Serviço Nacional de Saúde e destruição das suas características essenciais, designadamente com a anunciada privatização de novos hospitais e a transformação de muitos outros em sociedades anónimas (como etapa para a sua futura privatização), com o ataque aos direitos dos trabalhadores do sector e com o aumento das dificuldades de acesso da população aos cuidados de saúde. E afirma o propósito do PCP de estimular, favorecer e apoiar um vasto movimento de opinião e de luta que desmascare e trave esta perigosa ofensiva na área da saúde.

No domínio da educação, o Comité Central do PCP manifesta uma profunda preocupação com a situação de 30 mil professores sem trabalho e com os crescentes custos do ensino para os cidadãos, e critica vivamente orientações governamentais que colidem com a necessidade de uma escola a tempo inteiro no quadro de um ensino público, gratuito e de qualidade, com a dignificação dos primeiros anos de escolaridade, com o adequado financiamento do ensino superior público, com a prioridade a conceder à qualidade pedagógica em relação ao refinamento da selectividade e das soluções disciplinares.

5. O Comité Central denuncia a extrema gravidade dos anunciados projectos governamentais de privatização e leilão de importante património do Estado. Com efeito, nada escapa à fúria privatizadora do Governo: serviços públicos essenciais (saúde, notários, abastecimento de água), infra-estruturas e empresas estratégicas (rede eléctrica nacional, rede fixa de telecomunicações, rede de distribuição de gás natural, TAP, Portucel), restos da participação do Estado («goldenshares») em importantes empresas já hoje maioriatariamente privatizadas (EDP, Brisa, Galp, PT) e a hasta pública de centenas de imóveis propriedade do Estado.

Trata-se de privatizar empresas e estruturas que controlam económica e fisicamente serviços e recursos essenciais (água, energia, ambiente, transportes, vias de comunicação, telecomunicações).

Os argumentos aduzidos são os mesmos de sempre, tão primários como falsos – os supostos prejuízos que estas empresas causam aos contribuintes, a alegada eficiência da gestão privada comparada com a pública. De facto, o que move o Governo é, fundamentalmente, a arrecadação de receitas para reduzir o défice orçamental imposto pelo desacreditado Pacto de Estabilidade, a continuação da transferência da riqueza e bens de todos os portugueses para os grandes grupos do capital financeiro acentuando a monopolização (também através da asfixia e liquidação das micro, pequenas e médias empresas) e o seu domínio sobre a economia portuguesa e a dinamização da especulação bolsista.

Registando recentes expressões de preocupação com os riscos de transferência para mãos estrangeiras de importantes centros de decisão económica, o PCP considera entretanto apropriado recordar que é a política de privatizações em si mesma que é um instrumento dessa transferência de centros de decisão e que toda a experiência passada, designadamente na área financeira, mostra que privatizar empresas públicas a favor de grupos nacionais é meio caminho andado para, mais à frente, acabarem em mãos estrangeiras.

6. Reafirmando posições anteriores, o PCP alerta para o perigo dos projectos de governamentalização em curso, na linha do programa eleitoral do PSD, que visam limitar a independência do poder judicial e instrumentalizar estruturas de investigação, comprometer a eficácia do combate à criminalidade organizada e prejudicar a completa investigação e julgamento dos crimes de «colarinho branco».

O Comité Central vê com preocupação a situação de instabilidade criada no seio da Polícia Judiciária pela recente crise na sua direcção, entende que tal situação só poderá ser ultrapassada no quadro do estrito respeito pela legalidade democrática e de uma total clarificação e transparência de processos, tanto mais necessárias quanto é certo que os testemunhos prestados na AR, por iniciativa do PCP, pelos directores demitidos da Polícia Judiciária legitimam a suspeita de gravíssimas pressões e interferências do governo.

Assumem ainda especial gravidade os desenvolvimentos do «caso Universidade Moderna» e os indícios flagrantes de uma emaranhada teia de compromissos e envolvimentos a vários níveis do poder político e económico. É assim uma exigência nacional e um imperativo do Estado de direito democrático a cabal e célere investigação deste como de outros processos, com vista ao apuramento da verdade e das responsabilidades criminais dos que nele estão envolvidos. O Comité Central sublinha que o significado político dos factos que envolvem o líder do CDS-PP e Ministro de Estado e da Defesa Nacional deveriam ser, só por si, razão bastante para que abandonasse o exercício das funções de Estado que exerce.

7. O Comité Central do PCP salienta os graves perigos para a paz, a liberdade e a independência dos povos decorrentes da política militarista agressiva dos EUA e da sua arrogante pretensão de moldar o mundo à medida dos seus interesses. Denunciando a descarada hipocrisia e o aberto afrontamento da legalidade internacional inerentes aos preparativos de guerra contra o Iraque, o Comité Central sublinha a necessidade de intensificar a luta para isolar e impedir a Administração Bush de consumar os seus criminosos propósitos, alcançar uma solução política negociada da situação e pôr fim a um bloqueio ilegítimo que tantas vítimas inocentes já provocou. O Comité Central chama ainda a atenção para que a Administração norte-americana acentua as suas pressões e manobras para obter da ONU uma Resolução que lhe deixe as mãos livres e sublinha que, se tal viesse a acontecer, seria o descrédito da ONU cujo papel e objectivo primeiro deveria ser o de prevenir conflitos e defender a paz.

O CC do PCP salienta igualmente a urgência de deter a escalada de violência e os crimes do governo israelita na Palestina e assegurar os legítimos direitos nacionais do povo palestiniano.

O Comité Central sublinha a extraordinária gravidade da posição servil assumida pelo governo PSD/CDS-PP com a visita de Durão Barroso aos EUA e a cedência da base das Lages para a agressão imperialista no Médio Oriente. O PCP opõe-se firmemente a uma tal política que compromete a soberania e a segurança do país, prejudica gravemente as relações com o mundo árabe e desprestigia Portugal no concerto das nações. E apela aos trabalhadores, à juventude, ao povo português para que pelos mais diversos meios ao seu alcance façam ouvir o seu protesto contra o imperialismo e a guerra e em defesa da paz.

8. O Comité Central do PCP assinala o estimulante significado do êxito da 26ª edição da Festa do Avante!, sublinha o valor e qualidade do seu vasto e diversificado programa cultural, artístico e político e a adesão popular que recebeu, saúda os milhares de membros do Partido e da JCP que generosamente contribuíram para mais esta notável e singular realização do PCP e salienta que a Festa do Avante! deste ano representa, a muitos títulos, uma poderosa afirmação da vontade do colectivo partidário de, com unidade, confiança, audácia e ambição, trabalhar e lutar para o reforço da intervenção e influência do PCP na sociedade portuguesa.

9. O Comité Central do PCP sublinha a importância, acrescida na actual situação política nacional e face à ofensiva do Governo, da próxima realização em 19 e 20 de Outubro, em Almada, do Encontro Nacional sobre a acção e organização do Partido nas empresas e locais de trabalho, e apela à sua ampla preparação pelas organizações e militantes do Partido, designadamente através do debate do projecto de Resolução divulgado em 12 de Setembro.

Apela também à uma ampla e audaciosa mobilização das energias, experiências e contribuições do colectivo partidário para a concretização das importantes orientações e linhas de trabalho e intervenção política aprovadas na Conferência Nacional de 22 de Junho, com destaque para o arranque – que deverá ocorrer em final de Outubro - da iniciativa «Em movimento, por um Portugal de futuro», para o movimento geral de reforço do Partido «Sim, é possível! Um PCP mais forte» (nomeadamente, realização de assembleias de organização, estímulo à iniciativa das organizações, responsabilização de militantes e rejuvenescimento de organismos, acção de contacto com os membros do Partido, campanha de novas adesões ao PCP, promoção do Avante!), para o lançamento da preparação da Conferência Nacional sobre o PCP e o poder local a realizar nos primeiros meses do próximo ano.

O Comité Central salienta ainda a importância do apoio das organizações do Partido à preparação e realização, em 2 e 3 de Novembro deste ano, do VII Congresso da JCP.

10. O Comité Central do PCP exprime a sua profunda confiança de que, com base fundamental numa dinâmica intervenção das organizações do PCP e da mobilização da reflexão, acção e abnegado esforço dos seus militantes, os próximos tempos, apesar de carregados de exigentes desafios e assinaláveis perigos, confirmarão o PCP como a força mais activa e consequente no combate à política do governo da direita, como uma força sólida e coerentemente vinculada à sua identidade, valores e ideais, como uma força essencial de resistência, de luta, de proposta e de construção, como um partido indispensável para que, tão cedo quanto possível, Portugal venha a ganhar a nova política de que precisa e a alternativa de esquerda que a garanta.