Comunicado do Comité Central do PCP

11 de Maio de 2002

1. Os primeiros dias de Governo do PSD-CDS, confirmando as apreciações e avisos do PCP, ficam marcados por uma acelerada concretização de um conjunto de medidas com profundas e negativas consequências para a situação do país, para as suas perspectivas de desenvolvimento e para as condições de vida da população e dos trabalhadores.

Na verdade, no espaço de poucos dias, o novo Governo aprovou uma proposta de orçamento rectificativo caracterizado pela sua opção recessiva para a economia nacional e altamente penalizador da generalidade dos portugueses, consagrando o aumento dos impostos e novas limitações à capacidade financeiras das autarquias locais; decidiu a revogação da tributação das mais-valias (já antes suspensa pelo Governo do PS) numa chocante manifestação de defesa dos interesses dos grandes grupos financeiros; deu início a um processo com vista à destruição do serviço público de televisão; declarou já a abertura da privatização e entrega da segurança social aos grandes grupos seguradores; e anunciou a chamada "reforma do sistema político" com componentes muito perigosas.

2. Face à escalada de opções e decisões que se traduzem num novo e qualitativo passo no desenvolvimento da política de direita o Comité Central do Partido Comunista Português, a par da sua intervenção para lhe dar um firme combate, não pode deixar de alertar todo o país, os trabalhadores e o povo português para as graves consequências das medidas avançadas ou anunciadas pelo Governo, designadamente:

- para os efeitos que a decisão do aumento do IVA em dois pontos percentuais (que representa um aumento de 12,5%) assumirá nos orçamentos familiares, traduzindo-se num novo e adicional factor de perda de poder de compra dos salários e num agravamento das condições de vida em particular para as pessoas de menores recursos em contraste com a revogação do princípio da tributação dos ganhos em Bolsa;

- para os efeitos que o corte das despesas de investimento e outras medidas contraccionistas aliado ao aumento do IVA e dos seus reflexos na diminuição da competitividade das exportações - em obediência cega aos critérios do Pacto de Estabilidade, - produzirão em sentido negativo na actividade económica nacional, em acrescidas dificuldades para numerosas empresas e em aumento de despedimentos;

- para as consequências que a decisão do corte do acesso ao crédito bonificado para a aquisição de habitação própria não deixará de ter na legítima aspiração, designadamente dos mais jovens, muitos dos quais com vínculos precários de trabalho e baixos salários, e a médio prazo na indústria da construção civil;

- para as graves consequências sociais que a liquidação do carácter público universal e solidário do sistema de segurança social com a entrega da parte mais rentável às seguradoras privadas terá no futuro para a estabilidade de vida e condições de sobrevivência e segurança de gerações futuras;

- para o significado do anúncio de alterações à legislação laboral designadamente em matéria de horários de trabalho com as suas consequências nos direitos dos trabalhadores e na organização da sua vida pessoal, familiar e social, e da tentativa de desenterrar a "Lei dos Disponíveis" para a Função Pública;

- para as consequências que o projecto liquidacionista do serviço público de televisão e de rádio (RTP e RDP) trará com a entrega apenas a grupos privados de instrumentos com uma importância decisiva na formação da opinião pública e com a real possibilidade de uma dominação completa do panorama televisivo nacional por grupos e capitais estrangeiros;

- para o significado das recentes declarações reaccionárias de membros o Governo e do previsíveis desenvolvimentos que venham a ter expressão nas suas orientações políticas, designadamente pelo Ministro do Trabalho e da Segurança Social, Bagão Félix, a propósito do aborto e dos direitos das mulheres.

3. O Comité Central do PCP decidiu promover ainda este mês uma acção de esclarecimento nacional em torno dos aumentos dos impostos e do novo ataque ao poder de compra dos salários dos trabalhadores e apela à mobilização e ao desenvolvimento do protesto e da luta de todos quantos se opõem a esta política e às suas consequências e à participação no Dia Nacional de Luta, já convocada pela CGTP para o próximo dia 20 de Junho.

4. O Comité Central do PCP saúda o povo de Timor-Leste pela consagração da sua independência e pela constituição de um Estado soberano, como marco significativo da sua longa e heróica luta.

5. Registando positivamente a participação já verificada em centenas de reuniões e plenários com a presença de milhares de membros do Partido, o Comité Central debateu questões relacionadas com a preparação da Conferência Nacional e aprovou ainda o projecto de resolução a submeter à discussão em todas as organizações do Partido até à sua realização e apela a todos os membros do Partido para que contribuam com a sua opinião e reflexão para o aprofundamento do debate colectivo e para o apuramento final das conclusões que se julguem mais correctas, adequadas e urgentes no quadro desta Conferência, do seu tema e dos seus objectivos.