Declaração de voto de João Ferreira no Parlamento Europeu

Acordo de Aviação Euro-Mediterrânico UE-Jordânia (adesão da Croácia)

O acordo euro-mediterrânico relativo aos serviços aéreos entre a União Europeia, os seus Estados-Membros e a Jordânia foi negociado com base na decisão do Conselho, adoptada em Outubro de 2007, que autoriza a abertura de negociações. O acordo foi assinado em 15 de Dezembro de 2010. O objectivo consiste em concluir, em nome da UE e dos seus Estados-Membros, um protocolo que altera o acordo euro-mediterrânico relativo aos serviços aéreos entre a UE e os seus Estados-Membros, por um lado, a Jordânia, por outro conta a adesão da Croácia à UE. A Croácia aderiu à UE em Julho de 2013 e comprometeu-se a aderir aos acordos celebrados ou assinados pelos Estados-Membros e pela UE com um ou mais países terceiros ou com uma organização internacional. Um protocolo foi negociado, contendo as necessárias adaptações linguísticas do Acordo decorrentes da adesão da Croácia. Trata-se de um relatório eminentemente técnico. Todavia, não podemos deixar de expressar a nossa oposição a um acordo totalmente alinhado com a estratégia de expansão e liberalização dos serviços aéreos e sua submissão ao mercado único, através do projecto do Céu Único Europeu. Votámos contra.

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