Pergunta ao Governo

Acidente de Trabalho na SN Seixal – Concelho do Seixal, Distrito de Setúbal

O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou conhecimento da ocorrência de um acidente trabalho na SN Seixal, no dia 14 de Agosto, que provocou queimaduras de 2º grau em 30% do corpo de um jovem trabalhador, um dia antes de iniciar o gozo de 6 dias de férias de 2011, uma vez que lhe foi imposto pela empresa o gozo das férias de 2010, no passado mês de Fevereiro.

Segundo o Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Transformadoras, Energias e Actividades do Ambiente do Sul, teria sido possível evitar este e outros acidentes de trabalho que têm acontecido, se da parte da Administração houvesse a preocupação da prevenção, da informação e protecção individual e colectiva, nomeadamente:
• “O dever de fornecer ao trabalhador toda a informação e formação adequadas à prevenção de riscos de acidente ou doença;
• O dever de observar o princípio geral da adaptação do trabalho ao homem, especialmente no que se refere à concepção dos postos de trabalho, à escolha de equipamentos de trabalho e aos métodos de trabalho e produção, com vista a atenuar o trabalho monótono e o trabalho repetitivo e reduzir os riscos, incluindo os psicossociais;
• O dever de organizar o trabalho em condições socialmente dignificantes, de forma a facultar o necessário tempo de descanso e a permitir a realização pessoal e a conciliação da actividade profissional com a vida familiar;
• Aplicar o princípio de substituir o que é perigoso pelo que é isento de perigo, ou menos perigoso.”

Contudo a Administração da SN Seixal recorre “à pressão para levar os trabalhadores a aceitarem e cumprirem as suas ordens, mesmo que daí resultem elevados prejuízos para si e suas famílias” e continua a utilizar os contratos a termo, mesmo após a ACT os ter considerado ilegais.

Na secção da Aciaria, a Administração impôs aos trabalhadores um horário, com início às 06,00 horas e a duração de 10,30 horas, ao Sábado e ao Domingo, mesmo sem ter o parecer da Comissão de Trabalhadores. A ACT desvalorizou erradamente esta situação, alegando o facto dos trabalhadores terem assinado, quando se sabe que o fizeram sob pressão,

Os trabalhadores da SN Seixal, por interesse da empresa, foram obrigados a gozar as férias de 2010 em Fevereiro e estão esta semana a gozar 6 dias de 2011, mesmo sem estarem vencidas.

Ainda, segundo o Sindicato “na secção dos Produtos Transformados, o trabalhador e delegado sindical que não aceitou o horário que lhe pretendiam impor, foi colocado de castigo dentro do escritório, numa clara violação do artigo 129º do Código do Trabalho, ao obstar, injustificadamente, à prestação efectiva de trabalho, situação que aguarda a intervenção da ACT”.

O PCP entende que o Governo deve utilizar aos meios ao seu dispor para garantir o cumprimento dos direitos laborais dos trabalhadores.

Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, solicitamos ao Governo, que por intermédio do Ministério do Trabalho e Solidariedade Social, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. O Governo teve conhecimento da ocorrência deste acidente de trabalho na SN Seixal?
2. Que medidas foram tomadas pela ACT para averiguar o sucedido?
3. Que intervenções a ACT tem realizado na SN Seixal para garantir o cumprimento dos direitos laborais dos trabalhadores?
4. A ACT averiguou se a SN Seixal cumpre a legislação ao nível da higiene, saúde e segurança no trabalho? Os trabalhadores foram ouvidos sobre esta matéria?
5. Que acompanhamento está o Governo a dar ao jovem sinistrado?