Intervenção de Miguel Viegas no Parlamento Europeu

Acesso às informações anti branqueamento de capitais por parte das autoridades fiscais

Naturalmente que apoiamos todas as medidas que visem um melhor acesso à informação e uma melhor cooperação entre as administrações fiscais dos estados nacionais. Neste sentido, incluir todo o acervo de informações tipificadas no quadro da luta contra o branqueamento de capitais ao nível da cooperação administrativa representa um passo positivo. Sublinhamos contudo que nos parece indispensável que estas informações sejam trocadas de forma automática, para que esta alteração tenha de facto efeitos práticos.

Sobre o combate ao branqueamento de capitais, importa contudo não alimentar ilusões. Na nossa opinião, não é possível combater este fenómeno confiando apenas nos deveres de diligência das companhias privadas e do sistema financeiros. Como tem sido criticado por muitas organizações, os resultados da luta contra o branqueamento de capitais tem sido residual ao longo das últimas décadas. Assim acontece devido aos conflitos de interesses das entidades sobre quem recai a responsabilidade de denunciar movimentos suspeitos. Assim acontece porque o branqueamento de capitais usa instrumentos legais que foram construídos pelos países desenvolvidos em nome da liberalização da economia. Assim acontece, finalmente, porque os grandes grupos financeiros, os tais demasiados grandes para falir, e por onde passa a esmagadora maioria dos fundos legais e ilegais, mandam de facto nos governos nacionais e nas instituições europeias.

Ou seja, o branqueamento de capitais, assim com a fraude e à evasão fiscal, são uma das faces visíveis da economia liberal e do sistema capitalista. Neste sentido, a recuperação do controlo público sobre a banca e sobre o sistema financeiros, é também uma condição para um combate mais efectivos a estes fenómenos assim como ao melhor funcionamento da economia.

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