Intervenção de

Acesso aos serviços públicos essenciais - Intervenção de Odete Santos na AR

Interpelação n.º 3/X, sobre condições de prestação e de acesso aos serviços públicos essenciais

Sr. Presidente,
Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares,

É na área da segurança dos cidadãos e da justiça que o retrato do País
contraria precisamente as palavras finais da intervenção e da postura
do Sr. Ministro. Não se trata de um Estado social, nem se trata do
aprofundamento da democracia, porque nestas áreas, claramente no âmbito
das funções de soberania, a actuação do Governo conduz a uma política
irresponsável, de desresponsabilização do Estado, suscitando
justificados sentimentos de insegurança por parte dos cidadãos.

Dou um exemplo: em relação ao programa «Escola
Segura», no concelho de Sintra, que tem 220 estabelecimentos de ensino,
dispõe a PSP, para as funções de vigilância, de cinco efectivos
policiais, que mais não podem fazer do que exercer funções de
vigilância em 75, cerca de um terço, desses estabelecimentos.

Emblemático também é (para esse Estado anti-social) o
escândalo de ter criado um sistema que permite que cerca de 2440
crianças estejam institucionalizadas ilegalmente, apenas com um
processo administrativo aberto nos centros de acolhimento, sem garantia
de defesa dos seus direitos e sem adopção dos procedimentos tutelares
adequados.

De extraordinária gravidade para a segurança dos
cidadãos tem sido a actuação deste Governo relativamente à Polícia
Judiciária, provocando a sua asfixia financeira com uma suborçamentação
estimada em cerca de 10,3 milhões de euros, com cortes orçamentais na
ordem dos 50%. Uma actuação que também tem passado pela denegação de
direitos dos investigadores.

Que dizer, então, da persistência do Governo na
manutenção na área da justiça, na área da função jurisdicional, de
privatizações, como acontece com o falido regime da acção executiva?
Que dizer, ainda, da persistência da privatização de vultuosas receitas
do notariado e da propositada degradação dos cartórios notariais
públicos, aqueles que podem disponibilizar serviços a preços inferiores
aos dos cartórios privados?

E que dizer da situação dos tribunais que o Governo
trata como filhos enjeitados, enjeitando os cidadãos que aos mesmos
pretendem aceder e que deles são afastados por um sistema de custas,
que vai transformando o serviço público da justiça num privilégio de
alguns? É isto a «justiça amiga», Sr. Ministro?

Nesta desresponsabilização do Estado, o Governo
surpreende sempre na sua capacidade de tomar medidas contra os
cidadãos. A anunciada privatização de funções de guardas prisionais
está agora na mira do Governo.

No cumprimento das funções do Estado na área da
segurança e da justiça, o Governo encontra-se em permanente estado
outonal, despindo-se das suas responsabilidades e deixando os cidadãos
indefesos perante a invernia.

Este Governo é tão moderno, tão moderno, tão moderno, que não é contra os cidadãos, é «contrex»!

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