Interpelação n.º 3/X, sobre condições de prestação e de acesso aos serviços públicos essenciais

Sr. Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Sr. as e Srs. Deputados,

A linha do Sado, entre o Barreiro e as praias do Sado, que transporta
anualmente cerca de 3 milhões de passageiros, tem sido, com frequência,
notícia devido à luta das populações, que há sete anos, repito, há sete
anos, exige, com notável determinação, o que é justo relevar e saudar,
que se cumpram os compromissos assumidos pelo Governo e pela CP, desde
1999, de modernização desta linha com a sua electrificação total,
material circulante novo e condições de conforto e funcionalidade das
respectivas estações.

Recentemente, a comissão de utentes desta linha
esteve na Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, onde
fez o relato das condições inaceitáveis, que continuam a existir, nesta
linha e, mesmo, nalguns casos, falta de condições de segurança e
manifestaram preocupação por ver, na política deste Governo, a
perspectiva da privatização de parte desta linha, com a entrega à
Fertagus, com as consequências que já foram observadas com a parte
explorada por esta empresa e que se traduz em mais custos e, até, em
horas de ponta, em condições de transporte insuficientes. Impõe-se,
assim, que o Governo esclareça, não com evasivas e meias respostas,
como tem feito, quais as verdadeiras intenções sobre esta importante
infra-estrutura ferroviária.

É que não basta prometerem-nos planos estratégicos
para o sector ferroviário ou, até, planos estratégicos para todos os
transportes, anúncio que o Sr. Ministro tem feito sucessivamente mas
que, até hoje, não passaram disso mesmo: de promessas.

Por isso, precisamos saber, em concreto, se o Governo
vai cumprir os compromissos assumidos, desde 1999, por governos do PS e
do PSD/CDS-PP, assegurando a electrificação de toda a linha do Sado —
repito, de toda —, entre o Barreiro e as praias do Sado, introduzindo o
material circulante e procedendo à melhoria das condições das estações
em matéria de conforto e segurança e, se assim é, quando pensa o
Governo que esta modernização estará concluída.

Queríamos saber também se o Governo pensa manter esta
linha do Sado no quadro da CP, como defendem utentes, trabalhadores e
autarquias, ou se vai proceder à sua privatização, entregando-a à
Fertagus, a exemplo do que fez com o chamado «comboio da ponte» e que,
como já foi aqui dito, acarretou o imediato agravamento dos preços dos
transportes e, neste momento, em horas de ponta, nem corresponde à
qualidade do preço que é pago.

(…)

Sr. Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Sr. as e Srs. Deputados:

Esta interpelação fica marcada por um facto político absolutamente
incontornável, que já foi referido mas que merece ser sublinhado: o
silêncio e agora a ausência do Sr. Primeiro-Ministro.

Estas palavras não são minhas, estou a ler as
afirmações do Sr. Eng.º José Sócrates, quando era Deputado nesta Casa,
na interpelação marcada pelo Partido Socialista, em 19 de Março de
2004.

Bem faria o Sr. Primeiro-Ministro se não tivesse tão
pouca memória e tivesse presente que não bastam as palavras, por muito
belas que elas sejam, para contornar a realidade.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, que, todos
reconhecemos, é um emérito orador, bem se esforçou hoje para procurar
convencer-nos da bondade da política do actual Governo. Creio que esta
interpelação ficará marcada pela constatação desta realidade: temos
dois mundos nesta Câmara.

Um, representado pelo discurso da modernidade, da
inovação, da perspectiva «cor-de-rosa» para o País, para as portuguesas
e para os portugueses, é o discurso do Governo; o outro é o da
realidade dos trabalhadores e do povo português, que no dia-a-dia se
confrontam com as consequências das decisões que este Governo vai
tomando.

Estamos perante não uma política marcada pela
obsessão com o défice mas uma política de entrega à voracidade
insaciável dos interesses privados, em obediência a uma estratégia
clara de transformação em negócio, serviços públicos essenciais para o
bem-estar e para a qualidade de vida dos cidadãos.

Falar em proximidade, em qualidade de serviços e em
redução de custos não chega, porque, por aquilo que temos no terreno,
que ouvimos às pessoas, que qualquer um de nós pode constatar no seu
círculo eleitoral, se tiver o cuidado de ir falar com as instituições e
com os representantes das populações, os autarcas, as comissões de
utentes e as associações, a verdade é que as medidas que vão sendo
tomadas não aproximam os serviços dos cidadãos, afastam-nos.

Tal não sucede apenas no interior do País, embora
esse facto, por si só, fosse suficientemente grave e justificasse uma
reflexão séria sobre a política em curso. O que se passa é que, como
aqui foi hoje dito e demonstrado, também nas áreas metropolitanas os
problemas se acumulam, na área da saúde e do ensino, com os
transportes, com a acção social, com o abastecimento de água e com a
segurança.

E nenhum destes problemas se baseia em teorias, foram
dados exemplos concretos, mencionando-se as localidades e as pessoas
afectadas pela insuficiência dos serviços que o Estado lhes está a
oferecer.

Por isso, dizemos que a realidade não pode ser
ignorada e que não se podem usar critérios economicistas, rácios
aritméticos, quando estamos a tratar da qualidade de vida de seres
humanos, do facto de estarem bem ou mal.

Isto porque, de acordo com os rácios, teríamos de
desertificar hoje o resto do País, viríamos todos para Lisboa, para o
Porto, para Aveiro. E o resto? O que faríamos ao resto do território
nacional?

Dizem que a nossa visão é do passado, estática, catastrófica ou apocalíptica. Será verdade?!

Será que os portugueses e as portuguesas que saem à rua para defender
que os centros de saúde mantenham os serviços não percebem que o seu
encerramento é melhor, como diz o Governo?! Será que os pais, os
professores e as autarquias que protestam e denunciam as consequências
negativas desta política estão todos doidos?! Serão todos atrasados ou
catastrofistas?! Não querem o bem-estar dos seus filhos?! Não querem um
ensino de qualidade?!

Temos de nos perguntar, Srs. Membros do Governo e Sr.
as e Srs. Deputados, se este Executivo será como aqueles pais que foram
ver o filho quando este prestava o serviço militar e que, ao vê-lo
marchar, acreditavam que apenas ele tinha o passo certo, todos os
demais tinham o passo trocado!

Este Governo procura convencer os portugueses de que
quem está errado são todos eles e de que é bom fechar centros de saúde,
encerrar escolas e privatizar serviços ou, como foi dito aqui,
externalizar.

Falaram das parcerias público-privadas, mas quais são
as consequências destas parcerias? Prestam algum serviço com melhor
qualidade e a menor preço do que o que é prestado pelos serviços
públicos? Ou será que este Governo, como os anteriores, está sempre
empenhado em criar mais áreas de negócios, em investir com dinheiro
público, criar condições para interessar os parceiros privados?

Isto é o que tem sucedido, mas, apesar de os
discursos do Governo o referirem com frequência, não podemos aceitar
que o funcionamento do mercado de capitais seja encarado como questão
estratégica da política dos serviços públicos.

Como aqui foi dito, vemos hoje as consequências da
privatização da EDP, da PT, da Galp, da Brisa e de tantas e tantas
outras empresas. Será isto passadismo? Não! Estas empresas já davam
lucros quando foram privatizadas. Não houve qualquer milagre de gestão.
Quem fez estas empresas e quem as tornou rentáveis foi o Estado, que,
depois, as entregou, e hoje vemos os lucros escandalosos que elas
apresentam, num momento em que o Governo invoca a crise para apertar
cada vez mais o cinto aos trabalhadores, aos pequenos e médios
agricultores, aos pequenos e médios comerciantes e aos pequenos e
médios industriais deste país!

Esta política não é aceitável, mas esta interpelação
tem o mérito de clarificar as coisas. De facto, só podemos dizer que é
preocupante a forma como a maioria que sustenta este Governo não tem um
sobressalto.

Diz-se socialista, mas não percebe como a maioria das
suas propostas é aplaudida, ainda que por vezes em surdina, pelas
forças mais retrógradas da sociedade portuguesa.

Isto é que é mau! É isto que não podemos deixar de chamar a atenção!

Tivemos ontem nesta Casa algumas dezenas de representantes de comissões
de utentes, de dirigentes sindicais, de comissões de trabalhadores e
até de autarcas de diferentes quadrantes e de diferentes pontos do
País. Que pena, Sr. as e Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, VV.
Ex. as não terem estado presentes para ouvir as suas inquietações sobre
a desertificação e o envelhecimento nas suas terras, do interior do
País, sobre os serviços que são cada vez mais afastados das populações
e sobre a ausência de transportes para poderem aceder a estes serviços.

É pena que os senhores digam que isto é catastrofismo
ou uma visão apocalíptica, porque é a realidade do País que somos, Srs.
Deputados e Srs. Membros do Governo!

Isto só nos deve inquietar, sobressaltar e levar a
tomar as medidas necessárias para corrigir o rumo para que esta
política conduz o País.

Para me referir a uma questão concreta, falou-se,
afirmou-se que teríamos escolas de acolhimento extraordinárias. O que é
que considera escolas extraordinárias, Sr. Ministro, se tudo o que aqui
foi dito, sobre o encerramento das escolas, corresponde à verdade?

E não temos conhecimentos de que as câmaras
municipais tenham manifestado o seu acordo, à excepção da Câmara
Municipal da Covilhã, como afirmou o Sr. Ministro.

Está aqui um documento que considera que, para as
escolas de acolhimento serem as tais boas escolas que foram aqui
anunciadas, basta que se façam pequenas obras de reparação de telhados,
de janelas e de portas. Isto está escrito! Não estou a inventar nada!
Aconselho a leitura deste documento e a reflexão sobre se é isto que,
efectivamente, se pretende oferecer às nossas crianças.

Sr. Presidente,

Peço a
sua compreensão para abordar uma questão que diz respeito a todos nós.
Sucede que, por vezes, as coisas que se dizem no fim podem até ser as
mais importantes e o que vou dizer tem a ver com o momento político
particular que estamos a viver.

Na realidade, sendo certo que pode haver nesta
Assembleia quem entre por uma porta, assine o livro de ponto e saia por
outra porta para tratar dos seus negócios privados, não podemos aceitar
que esta prática caracterize a maioria dos Deputados desta Casa. Nós
condenamos quem o faz, podemos discordar do trabalho que cada um
produz, mas aqui trabalha-se e isto tem de passar para a opinião
pública! O Grupo Parlamentar do PCP não aceita ser tratado como se aqui
estivesse apenas para vir buscar um salário.

Estamos aqui para trabalhar em nome dos
trabalhadores, em nome do povo que nos elegeu, em defesa dos seus
interesses e em defesa dos interesses do País!

Não é aceitável que se coloque em pé de igualdade
alguém como o Deputado Jerónimo de Sousa, que, quando não está nesta
bancada, toda a gente sabe onde está!

A comunicação social acompanha-o e sabe que ele está
junto dos trabalhadores em defesa dos seus postos de trabalho, junto
dos reformados em defesa de melhores reformas, junto das populações em
defesa dos centros de saúde, etc., etc.

Por isso, não podemos deixar de criticar os analistas
que procuram passar para a opinião pública a ideia de que os Deputados
são todos, sem excepção, um bando de malandros! Não podemos aceitar
isto! É dever de todos nós trabalhar para prestigiar esta Casa,
divulgando melhor os seus trabalhos e denunciando e condenando
analistas e comentadores que, longe de serem independentes, têm
objectivos que a vida, no futuro, demonstrará.

Era isto que queria dizer, afirmando que
continuaremos a trabalhar para produzir a legislação necessária à
resolução dos problemas do povo e do País, não aceitando, naturalmente
(como penso que a maioria não deve aceitar) que nos metam num «saco»
generalista!