Nota do Gabinete de Imprensa do PCP

Acerca do veto por parte do Presidente da República ao Estatuto da GNR

Acerca do veto por parte do Presidente da República ao Estatuto da GNR

1 - O Estatuto aprovado em Conselho de Ministros, para além de não alterar a natureza militar da GNR, continha aspectos negativos, de que são exemplo a alteração no processo de promoções, generalizando as promoções por escolha ou a retirada da referência ao código deontológico policial.

2 - Não sendo conhecidas, em particular, as razões que conduziram ao veto do Presidente da República, ao que se conhece circunscrito a uma norma, o PCP reafirma a sua posição desde sempre expressa de que as forças de segurança devem ter uma natureza civil, dando corpo à distinção clara que a Constituição da República Portuguesa estabelece entre segurança interna (artigo 272º) e Forças Armadas (artigo 275º). Tratamento, aliás, reforçado pelos capítulos distintos com que a Constituição da República trata as respectivas matérias.

  • Segurança das Populações
  • Soberania, Política Externa e Defesa
  • Central
  • estatuto da GNR
  • GNR
  • Guarda Nacional Republicana
  • Presidência da República
  • veto presidencial