Pergunta ao Governo N.º 1318/XIII/4

Abusiva execução de créditos aos ex-trabalhadores do Grupo Alicoop

Destinatário: Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Apesar da falência do Grupo Alicoop já se ter verificado há vários anos, apesar do encerramento das lojas desse mesmo grupo com actividade na área do comércio a retalho com várias lojas distribuiídas sobrerudo no sul do País, os ex-trabalhadores deste mesmo grupo económico continuam a sofrer na pele as consequências de várias operações menos claras, como foi a contracção de dezenas de empréstimos por parte dos trabalhadores junto do BPN, para benefício da empresa.

Créditos esses que resultaram de promessas e mesmo coação por parte da administração da empresa sobre os trabalhadores, para que estes contraíssem crédito no sentido de “salvar” a empresa.

Quando se deu o processo de insolvência do Grupo Alicoop, os trabalhadores abdicaram de parte substancial dos créditos que lhes eram devidos, para obterem em troca a garantia de que o titular e responsável pelo pagamento das dívidas contraídas seria a nova sociedade (NF). Essa garantia ficou consagrada no Plano de Insolvência, que correu no Tribunal Judicial de Silves com numero 745/09.0TBSLU, homologado em 13 de Março de 2012, e que clarifica: "As dívidas contraídas por trabalhadores da Alicoop, Alisuper e Macral junto do Banco Português de Negócios, S.A., no âmbito do aumento de capital da Urbisul, serão assumidas pela nova sociedade (NF) nos precisos termos dos contratos em vigor com a porrogação do seu termo pelo tempo decorrido após a declaração de insolvência, ficando os trabalhadores desonerados de quaisquer responsabilidades passadas, presentes e futuras".

Com o “Acordo de Cumprimento Das Prestações Aprovadas Em Sede de Plano De Insolvência”, assinado entre a sociedade NF e o banco BIC (resultante do BPN), e com a posterior reclamação dos créditos por parte do banco junto da sociedade NF, os trabalhadores consideraram a questão encerrada, podendo finalmente ter alguma tranquilidade face a esta situação.

Foi pois com surpresa que estes ex-trabalhadores do Grupo Alicoop receberam a notícia de que, passados cerca de dois anos, o BIC avança com processos de execução aos trabalhadores relativos aos mesmos créditos que estava a reclamar junto da sociedade NF.

O PCP acompanhou, na Assembleia da República e não só, todo o processo que começou com o atraso nos salários e acabou com o encerramento da empresa, tendo apresentado perguntas escritas ao Governo, nomeadamente as perguntas n.º 1248/XII/4.ª e n.º 1536/XII/4.ª, além de outras iniciativas.

Considerando os elementos acima referidos, bem como a necessidade da situação dos trabalhadores que perderam o seu posto de trabalho não ser agravada por esta opção do banco BIC, que procura executar o crédito junto dos ex-trabalhadores, quando este é da responsabilidade da sociedade NF, os deputados do Grupo Parlamentar do PCP solicitam, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os seguintes esclarecimentos:

1. Está o Governo a acompanhar a situação dos trabalhadores do grupo Alicoop que perderam o seu posto de trabalho em resultado do encerramento desta empresa, nomeadamente no que diz respeito à consagração dos direitos estipulados no plano de insolvência, respeitantes à cessação de responsabilidade sobre as dívidas contraídas no BPN, acima referidas?

2. Realizou o Governo alguma diligência, nomeadamente junto do Banco de Portugal, para averiguar a atuação abusiva do BPN/BIC, face à recuperação destes créditos, cuja responsabilidade é da sociedade NF e não dos trabalhadores?

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