Este é mais um passo na concretização do Programa “UE pela Saúde”, que alertamos desde cedo tratar-se de um caminho em curso para a mercantilização e liberalização de mais um sector fundamental, e para a UE paulatinamente se sobrepor à forma como cada Estado se organiza para prestar cuidados de saúde às populações, que deve continuar a ser uma competência nacional. Constitui um caminho que se agrega às consequências das políticas da UE que já hoje interferem nesta competência, condicionando o investimento público em países como Portugal, que tendo o direito à saúde constitucionalmente consagrado, concretizam-no através de um Serviço Nacional de Saúde público, universal e tendencialmente gratuito. As alterações apresentadas à legislação já existente e as alterações para as competências da agencia europeia do medicamento, embora imbuídas num suposto espirito cooperação para resolver um problema comum, a falta de medicamentos, em especial em momentos de crise, abstrai-se de apontar o caminho que faz falta, de criação em cada Estado da capacidade produtiva que elimine dependências, que garanta uma adequada e rápida resposta às necessidades dos doentes a preços acessíveis, rejeitando a visão estrita de negócio e lucro vigente que hoje se sobrepõe ao interesse dos povos e do seu direito à saúde.